Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos

O mandado de segurança nasceu, entre nós, como desdobramento do habeas corpus, mas ganhou autonomia no curso da nossa história. Antes disso, já existia em outros ordenamentos estrangeiros, como Inglaterra, Estados Unidos e México. Leia o artigo completo. ...

É impenhorável ou não o bem de família?

Em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, proteção à família e demais princípios e disposições constitucionais, o bem denominado como “de família” ganha relevante proteção quando da execução de débitos existentes em nome de seus proprietários. Além disso, não abarcando na legisla&ccedi ...

Imóvel sem Escritura e Registro? Regularize mais facilmente através da Usucapião Extrajudicial

Desde o novo CPC/2015, tornou-se mais fácil a regularização de bens imóveis que não possuem RGI em nome do ocupante, popularmente os chamados imóveis de posse. Até então, ao ocupante, somente pela via judicial era possível, através da usucapião, conseguir a propriedade do imóvel ocupado, atendidos os requisitos da Lei. Agora com a nova Lei, é possí ...

Polícia prende advogado cúmplice em homicídio por herança

Operação Radar, prendeu neste sábado (08), o advogado Danilo Salgado Katchvartanian, suspeito de participar do homicídio de Marcelo Perrela, de 42 anos, morto numa emboscada, na cidade de Osasco, na Grande SP. O caso aconteceu em abril de 2018 e agora todos os envolvidos estão presos. Leia o conteúdo completo no site.   ...

TJMT mantém pensão alimentícia de 10 salários mínimos em favor de ex-mulher

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que fixou o pagamento de pensão alimentícia provisória equivalente a 10 salários mínimos a uma mulher cujo ex-marido permaneceu na posse e administração dos bens adquiridos durante o relacionamento, que durou 18 anos. Leia o conteúdo na íntegra. ...

O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental

A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o outro genitor ou impedir, dificultar ou destruir os vínculos entre ambos. Leia o conteúdo completo no site. ...

STJ – O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental

A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o outro genitor ou impedir, dificultar ou destruir os vínculos entre ambos. Leia o conteúdo completo. ...

CNJ e divórcio impositivo

Tudo o que é bom dura pouco, assim diz o provérbio popular. Concordo em parte! No artigo da semana passada eu falei sobre o divórcio impositivo ou unilateral, que é aquele que poderia ser realizado em cartório, por um dos cônjuges, sem a anuência do outro, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e da aplicação do direito potestativo de cada um, que são normas d ...

Marco Aurélio diz que Supremo não pode criminalizar homofobia sem lei

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmou que a Corte não pode criar, mediante decisão judicial, um tipo penal para a homofobia quando a Constituição exige a existência de uma lei “no sentido formal e material”. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro disse que “está tonto” com a discussão sobre homofobia no STF. “Não h ...

Após excluir casais homoafetivos do conceito de família, Justiça declara PL inconstitucional

A Justiça do Acre considerou inconstitucional o projeto de lei do Estatuto da Vida e da Família, que exclui casais homoafetivos e outros arranjos do conceito de família. A votação que resultou na inconstitucionalidade da lei ocorreu nesta quarta-feira (5), no Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Leia o conteúdo completo. ...