Justiça de Caxias do Sul autoriza casamento civil entre mulheres

  O Juiz de Direito Sérgio Fusquine Gonçalves, que atua na Vara da Direção do Foro de Caxias do Sul, autorizou o primeiro caso de casamento homossexual na Comarca.   O tabelião do Serviço Notarial da Comarca suscitou dúvida referente à habilitação para o casamento civil entre duas mulheres, visto que não existe previsão legal para o matrimônio c ...

Ex-Marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Tubarão que negou pedido formulado por um comerciante local, que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou, para tanto, a constituição de uma nova família, e informo ...

TJDFT - Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

 A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos n ...

Campanha a favor da Lei Maria da Penha chega à Região Sul

 Os lançamentos regionais previstos para este ano da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é mais Forte se encerrarão no próximo dia 14 de dezembro, em Curitiba, no Paraná. A iniciativa, desenvolvida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será inaugurada na Região Sul em solenidade marcada para as 9h, ...

Nova família não desfaz dever com ex-esposa

  A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, recurso impetrado pelo aposentado B.B.N. que pleiteava revisão do valor pago à ex-esposa M.C.G. a título de pensão alimentícia e de plano de saúde. Os magistrados entenderam que o fato de constituir nova família não desobriga o cidadão a prover a ex-companheira.   ...

Divórcio digital diminui processo de três anos para três meses

 Você já ouviu falar em divórcio eletrônico? Casais que querem se separar podem agora usar a internet para acelerar o processo e evitar a burocracia. Em Fortaleza, o tempo médio de espera caiu de três anos para três meses. Com o fim do casamento, começou uma longa espera na Justiça ! Rosângela precisou enfrentar todas as etapas de uma ação de divórcio. &q ...

Indígenas do Tocantins receberão documentos em mutirão

 Comunidade indígena da Aldeia Salto, localizada na cidade de Tocantínia, no Tocantins, será a próxima beneficiada do programa Cidadania, Direito de Todos, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que facilita o acesso dos índios brasileiros à documentação civil básica. Nesta segunda e terça-feira (3 e 4/12), o CNJ e os demais parceiros da iniciativa pr ...

Juiz libera entrada de filhos de detentos em Poços de Caldas, MG

 A entrada de filhos de detentos no Presídio de Poços de Caldas (MG) foi liberada na unidade prisional. Só poderão entrar no presídio as crianças que forem parentes de 1º grau dos detentos e se eles tiverem a guarda das crianças. É preciso agendar a visita e o menor ainda vai passar por uma avaliação com a psicóloga e com a assistente social do presídio. ...

TJSE realiza mais uma edição do curso para pretendentes à adoção

 No dia 28 de novembro, foi iniciada a 8ª edição do curso de preparação psicossocial e jurídica para pretedentes à adoção, realizada em conjunto pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, contando com o apoio logístico da Escola de Administração Judiciária (ESAJ).   O curso busca, den ...

Estatuto da Diversidade Sexual será discutido nesta terça em Manaus

 Voltado para assegurar direitos da comunidade LGBT e a criminalização da homofobia, o anteprojeto de lei "Estatuto da Diversidade Sexual" será tema da palestra da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias. O evento acontece nesta terça (27), a partir das 15h. Leia na íntegra: http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2012/11/estatuto-da- ...