CNJ participa do XII Encontro Nacional do FONAJUV em MS

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Álvaro Kálix vai representar o CNJ no XII Encontro Nacional do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), que acontece nesses dias 13 e 14 de dezembro em Campo Grande (MS). O encontro servirá para uma troca de experiências entre magistrados de todo o país que lidam com os direitos das crianças e dos adolescent ...

União terá que indenizar homossexual isentado do serviço militar por “incapacidade moral”

 A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um homossexual por ter colocado em seu certificado de isenção do serviço militar que era moralmente incapaz para ingressar no Exército em razão de sua orientação sexual. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida na última semana, ...

Filha ganha na Justiça o direito de visitar a mãe

  A autora da ação que revelou opção sexual à família e passou a sofrer humilhações por parte dos irmãos toda vez que visitava a mãe, ganhou o direito de regulamentação de visitas.   Na decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre, a autora poderá realizar visitas &agr ...

Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira

A Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Esteio, Cristina Nosari Garcia, reconheceu, com antecipação de tutela, o direito real de habitação na residência em que a autora da ação vivia com a companheira dela, já falecida. De acordo com a magistrada, considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão legi ...

Observatório Contra a Homofobia será lançado em Porto Alegre

Será lançado, na próxima sexta-feira (14/12), o Observatório Contra a Homofobia, iniciativa da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) que reúne entidades governamentais e da sociedade civil em defesa da diversidade sexual. A Audiência Pública de Lançamento será realizada às 14h, no Auditório da Escola Superior da Magistratura (Rua Celeste ...

TJ mantém medida de proteção em caso de suspeita de "Adoção à brasileira"

A tentativa de um casal em burlar o Cadastro Único Informatizado de Adoções e Abrigos (CUIDA) e a suspeita de recebimento de dinheiro pelos pais biológicos de uma recém-nascida foram a base para o Tribunal de Justiça manter a medida de proteção e abrigamento de uma criança. A decisão, em agravo de instrumento, manteve a liminar concedida para que fosse feita a busca e apreens&a ...

Tribunal de Justiça do Rio oficializou hoje 92 uniões estáveis homoafetivas

 Noventa e dois casais homossexuais oficializaram hoje (9), em uma cerimônia coletiva, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o reconhecimento judicial de união estável. Este foi o terceiro evento do tipo no estado e o segundo ocorrido no TJRJ, em parceria com o Programa Rio sem Homofobia, do governo fluminense. A celebração ocorreu na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos ...

Projeto "Eu Tenho Pai" realiza 2ª etapa em Picos

 A Justiça Itinerante, em parceria firmada com a Defensoria Pública, Ministério Público e os laboratórios Laceb e Bionergetics, realizam na Comarca de Picos (PI), a 2ª Etapa do Projeto “Eu Tenho Pai!”, no período de 11 à 20 dezembro. O Projeto, com vistas à Paternidade Responsável, tem como objetivo estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. Em ...

Secretaria oferece denúncia com lei anti-homofobia

 A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo irá processar, com base na lei paulista anti-homofobia (Lei 10.948/2001), o estudante Bruno Portieri e o personal trainer Diego de Souza, acusados de espancar o estudante de Direito da Universidade de São Paulo André Baliera, no início da noite da última terça-feira (4/12). A informação é do site de notícias U ...

Juiz autoriza casamento civil de casais homoafetivos

A sentença não é inédita, porém, é incomum. Com isso, os cônjuges passam a ter assegurados os direitos e deveres relativos ao casamento.   Duas conversões de união estável homoafetiva em casamento civil foram autorizadas esta semana pelo juiz Dídimo Santana Barros Filho, que responde pela Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus, ...