Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha será lançado hoje

Brasília - A Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Justiça lançam hoje (14) às 9h, no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, o Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. O portal inclui dados, doutrinas e jurisprudências sobre a Lei Maria da Penha, que torna mais rígida a pena para quem comete violência contra as mulheres, permitindo a ...

Projeto "Eu Tenho Pai" realiza 2ª etapa em Picos-PI

A Justiça Itinerante, em parceria firmada com a Defensoria Pública, Ministério Público e os laboratórios LACEN e BIOGENETICS, realizam na Comarca de Picos, a 2ª Etapa do Projeto “Eu Tenho Pai!”, no período de 11 à 20 dezembro.   O Projeto com vistas à Paternidade Responsável, tem como objetivo estimular o Reconhecimento Voluntário de Paternidade. Em caso ...

Pai que deu chinelada em filho de 9 anos é denunciado por tortura pelo MPRJ

A Promotoria de Justiça de Investigação Penal (PIP) de Petrópolis ofereceu denúncia perante a Justiça Criminal, em face de Robson da Costa Ladeira, de 32 anos, por prática de crime de tortura, por ter agredido com chinelada no rosto seu filho de 9 anos de idade. O crime ocorreu no interior da residência da família, no bairro Esperança, naquela cidade.   "O denuncia ...

Deputados uruguaios legalizam casamento gay

 A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou no início desta quarta-feira (12/12), por maioria de votos, o projeto de lei do casamento igualitário, que autoriza e equipara em nome, direitos e obrigações as uniões de casais homossexuais às celebradas entre heterossexuais. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.   Após um longo e intenso debate, a lei foi aceit ...

Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura

Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam processados pelo mesmo juízo. A decisão é da ...

Juiz pede prioridade na análise de casos de violência contra a mulher

Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), o juiz de direito Álvaro Kalix Ferro defendeu maior proatividade da magistratura e prioridade para o julgamento de casos envolvendo agressões por questão de gênero. “É necessário que os juízes saiam detrás da mesa e façam a diferença na sociedade&r ...

“Meu Pai é Legal” atende famílias até sexta-feira em Vitória

A nova fase do projeto “Meu Pai é Legal” foi iniciada nesta segunda-feira (10/12), na faculdade Univix, em Goiabeiras, Vitória (SC). Por meio do agendamento das audiências, serão atendidas 51 famílias que manifestaram interesse no reconhecimento voluntário de paternidade ou na adoção unilateral – ou seja, quando um homem se propõe a registrar a criança mesmo n& ...

CNJ participa do XII Encontro Nacional do FONAJUV em MS

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Álvaro Kálix vai representar o CNJ no XII Encontro Nacional do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), que acontece nesses dias 13 e 14 de dezembro em Campo Grande (MS). O encontro servirá para uma troca de experiências entre magistrados de todo o país que lidam com os direitos das crianças e dos adolescent ...

União terá que indenizar homossexual isentado do serviço militar por “incapacidade moral”

 A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um homossexual por ter colocado em seu certificado de isenção do serviço militar que era moralmente incapaz para ingressar no Exército em razão de sua orientação sexual. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida na última semana, ...

Filha ganha na Justiça o direito de visitar a mãe

  A autora da ação que revelou opção sexual à família e passou a sofrer humilhações por parte dos irmãos toda vez que visitava a mãe, ganhou o direito de regulamentação de visitas.   Na decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre, a autora poderá realizar visitas &agr ...