Viagem entre mãe e filha é autorizada mesmo sem consentimento do pai

Foi alegado que a excursão seria durante 11 dias letivos, algo que acarretaria prejuízos ao rendimento escolar e psicológico da menina.   A 7º Câmara Cível do TJRS autorizou viagem de uma mãe e sua filha, ao exterior, mesmo sem o consentimento do pai. No caso, a filha ganhou uma viagem de presente de aniversário para a Disney World, todavia, como o período de 11 dias seria durante ...

Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que concedeu alimentos equivalentes a 25% de um salário mínimo mensal em benefício de uma mulher separada após 30 anos de casamento. O casal teve três filhos, atualmente todos maiores.    O ex-marido argumentou que a mulher possui condições financeiras para sustento próprio, sem necessidade da verba e, ainda, qu ...

Zeno Veloso fala sobre inovações e perspectivas no Código Civil

Antes de iniciar sua palestra, no auditório Octávio Mendonça, na sede da OAB, o jurista Zeno Veloso concedeu uma entrevista. Convicto e sereno, o jurista elogiou a realização do seminário por parte da seccional da OAB no Pará e fez algumas considerações a respeito do Código Civil. Confira ...

Justiça autoriza servidor homossexual a alterar estado civil para casado

Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece. Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Fe ...

TJDFT inaugura prédio da família esta semana

  Na próxima quinta-feira, 7/2, o TJDFT vai inaugurar o Prédio da Família, que irá abrigar as sete varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília. O novo prédio está localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, que fica próximo ao Park Shopping. A solenidade de inauguração está marcada para & ...

Projeto prorroga licença de mãe que aderir à doação de leite

Do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o Projeto de Lei 4698/12 prevê a prorrogação por 30 dias da licença-maternidade de empregada que aderir a programa de doação de leite humano. Atualmente, trabalhadoras que têm filhos fazem jus a afastamento remunerado de 120 dias, que podem ser estendidos por mais 60, se o empregador aderir ao programa Empresa Cidadã.   De acordo com Dami&at ...

Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente

 Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, que não queria a dissolução do vínculo matrimonial.   A autora alegou que o réu já estava em união estável com outra mulher, e que o pedido de div&o ...

ONGs lançam campanha para proteger direitos da infância no carnaval

    As redes nacionais de proteção aos direitos da infância e da adolescência promovem para o Carnaval de 2013 a campanha Brinque o Carnaval sem Brincar com os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O objetivo é proteger os menores contra o trabalho infantil, a violência sexual, o tráfico para fins de exploração, entre outros tipos de violação.   ...

Coordenadoria da Infância apresenta balanço de atividades amanhã

Será realizada nesta quinta-feira (31), às 9 horas, no plenário do Tribunal Pleno, a solenidade de encerramento de atividades da gestão 2010/2012 da Coordenadoria da Infância e da Juventude de Mato Grosso do Sul.    Desde março de 2010, quando a CIJ foi criada, a responsabilidade estava nas mãos do Des. Joenildo de Sousa Chaves. Da cerimônia devem participar os juízes da inf ...

Devedor apontado com contumaz não tem perdão por atrasar pensão de filha

 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem preso pelo não pagamento de pensão alimentícia a filha menor. O mandado de prisão foi cumprido no final do ano passado. Naquela oportunidade, sustentou a defesa, o homem enfrentava sérias dificuldades financeiras, responsáveis pelo inadimplemento da obrigação alimentar. Acrescentou ainda qu ...