Direito de Família na Mídia
15/02/2013
Gestantes podem recorrer à Justiça para pedir auxílio financeiro ao pai da criança antes do parto
Direito pouco conhecido pelas mulheres é a garantia de alimentos gravídicos pagos pelo pai da criança para a gestante da concepção ao parto, o direito serve para custear as despesas durante a gestação, como com alimentos, vestuário, exames médicos, transporte e enxoval. Garantidos pela Lei 11.804/2006 e instaurados em 2008 os alimentos gravídicos valem até o nas ...
15/02/2013
Casais com filhos pequenos terão menos burocracia para se divorciar
Nesta sexta-feira (15/2) os casais com filhos menores poderão se divorciar em cartórios de notas, se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos menores, como a guarda, o regime de visitas e os alimentos. Os cartórios de notas passaram a lavrar escrituras de divórcio em 2007, com a aprovação da Lei 11.441/07, que desburocratizou o proce ...
15/02/2013
Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
O objetivo da medida seria o de desburocratizar os procedimentos sucessórios; autor da proposta ressaltou que o atual cálculo envolve fórmula desconhecida da maioria da população brasileira. Tramita na Câmara um projeto do deputado Giovani Cherini que altera a legislação vigente para substituir o índice usado para determinar o saldo máximo de contas bancárias, co ...
15/02/2013
Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição
É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobre ...
14/02/2013
Filha de 21 anos, por ser estudante, receberá pensão da mãe por mais três anos
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ proveu em parte o recurso de uma mulher contra sentença que a condenou a pagar, mensalmente, 30% de um salário mínimo às filhas universitárias (15% para cada), de 21 e 24 anos. O órgão julgador a isentou do encargo em relação à filha mais velha, e manteve a obrigação em favor da mais nova até seu 24º ...
14/02/2013
Bahia ainda tem os piores índices de trabalho infantil do Nordeste, diz promotora
Por Ana Maria Amorim e Lucas Ribeiro Prado, para Repórter Brasil - 11/02/2013 - 09h07 O Carnaval de Salvador mobiliza anualmente 2 milhões de pessoas, sendo 600 mil turistas, segundo dados da Setur (Secretaria de Turismo) da Bahia. A demanda por mão de obra é expressiva e as atividades vão de ocupações gerenciais ao trabalho informal. Cerca de 93 mil pessoas trabalham durante os festejos, ...
14/02/2013
VI Jornada de Direito Civil recebe 202 propostas de enunciados
A Coordenação Científica da VI Jornada de Direito Civil recebeu 202 propostas de enunciados sobre o Código Civil, que serão avaliadas pelos coordenadores das comissões temáticas de trabalho, do ponto de vista da similaridade entre elas e da pertinência com as regras do regimento interno da jornada. Até 18 de fevereiro, os coordenadores definirão os ...
14/02/2013
STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda. O colegiado, na totalidade de seus votos, negou o recurso do Ministério Públ ...
07/02/2013
OAB/DF prestigia inauguração do “Prédio da Família”
O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto e a presidente da Comissão de Direito de Família Verônica Barbieri participaram da inauguração do “Prédio da Família”, localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, nesta quinta-feira (07/02). “Esse novo espaço trá ...
08/02/2013
Ministro Castro Meira participa de conferência de juízes das Américas
O ministro Castro Meira, representando a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou da Conferência dos Juízes Presidentes dos Estados Unidos, Porto Rico e Territórios, conhecida como Conferência dos Chefes de Justiça (CCJ). A conferência foi criada 1949 e visa dividir experiências entres os judiciários do continente americano e discutir temas para a melhoria da ad ...