Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar

A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ...

Apenas 5 Estados tinham conselhos na área GLBT em 2012, diz IBGE

De maneira geral, todos os Estados brasileiros contavam com estruturas organizadas para tratar questões no campo da assistência social e dos direitos humanos em 2012, segundo dados do IBGE. Apesar disso, poucos tinham um conselho para a questão GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgênero).   Leia mais ...

Juizado de violência contra mulher lidera fluxo de processos

 O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Teresina i(PI), é, de acordo com dados do Sistema Themis Web, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), a vara criminal com o maior fluxo de processos criminais do estado. Somente em 2012, foram ajuizadas e distribuídas um total de 1.727 ações criminais, o que representa quase um quarto (24, 52%) do total do n&uacu ...

Estado deve pagar mudança de sexo, diz Justiça

Decisão da Justiça de Jales (SP) determina que o Governo do Estado pague a cirurgia de mudança de sexo de uma transexual de 33 anos. Sem dinheiro para pagar a cirurgia, que custa em torno de R$ 20 mil, Paulo Sérgio Lúcio da Silva recorreu à Justiça e recebeu autorização para fazer a mudança de sexo. A sentença dada pelo juiz Fernando Antônio Lima, da Vara do Juiza ...

Estatuto da Juventude pode ser votado pela CAS ainda em março

      O projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) poderá ser votado ainda este mês pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com cronograma acertado na audiência realizada na manhã desta terça-feira (12), a proposta entraria na pauta do dia 27, uma semana após uma reunião de trabalho com o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que serviria para buscar converg&eci ...

Dilma pede tolerância zero com violência contra a mulher

 A presidente Dilma Rousseff disse hoje (13) que o país, a sociedade e os governos precisam se aproximar, cada vez mais rápido, da tolerância zero em relação à violência contra a mulher. “Nós queremos, na verdade, que esse país tenha tolerância abaixo de zero, porque esse crime envergonha a humanidade”, disse a presidente lembrando que, em seu discurso de posse, p ...

CCJ aprova projeto que aumenta direito da mãe em registro do filho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho.   O texto altera a Lei de Registros Publicos (6.015/73). De acordo com esse texto, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o pra ...

Ninguém é obrigado a permanecer unido a quem quer que seja, diz Tribunal

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de um homem, assim como o de sua ex, e manteve sentença que homologou acordo - com decisão sobre guarda, alimentos e partilha - e rechaçou pleito da mulher de indenização por danos morais. A mulher, inconformada, apelou para que supostas provas da infidelidade do ex-marido fossem analisadas e, dessa forma, apreciado o pedido de indenizaç& ...

Campanha internacional quer garantir respeito aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher

 Com o objetivo de chamar a atenção para o tema dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase no acesso de mulheres e meninas a esses direitos, a organização não governamental Anistia Internacional, com atuação em mais de 150 países, lançou este mês, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, a campanha Meu Corpo, Meus Direitos.   A assessora de Direit ...

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos

 O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução aliment ...