CCJ aprova projeto que aumenta direito da mãe em registro do filho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho.   O texto altera a Lei de Registros Publicos (6.015/73). De acordo com esse texto, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o pra ...

Ninguém é obrigado a permanecer unido a quem quer que seja, diz Tribunal

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de um homem, assim como o de sua ex, e manteve sentença que homologou acordo - com decisão sobre guarda, alimentos e partilha - e rechaçou pleito da mulher de indenização por danos morais. A mulher, inconformada, apelou para que supostas provas da infidelidade do ex-marido fossem analisadas e, dessa forma, apreciado o pedido de indenizaç& ...

Campanha internacional quer garantir respeito aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher

 Com o objetivo de chamar a atenção para o tema dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase no acesso de mulheres e meninas a esses direitos, a organização não governamental Anistia Internacional, com atuação em mais de 150 países, lançou este mês, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, a campanha Meu Corpo, Meus Direitos.   A assessora de Direit ...

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos

 O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução aliment ...

Terceira Turma nega habeas corpus a alimentante residente na Alemanha

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ordem de prisão contra um cidadão alemão e brasileiro, por falta de pagamento de obrigação alimentícia. O colegiado, de forma unânime, entendeu que todas as alegações expostas pela defesa, como dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, inexistência de recursos financeiros e a maioridade ...

Corregedoria de Justiça oficializa adoção para família estrangeira

 O corregedor-geral da Justiça do Paraná, desembargador Lauro Augusto Fabricio de Melo, atual presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), oficializou mais um ato de adoção internacional. Uma menina de quase três anos de idade foi adotada pelo casal J.W. e H. W., residente no Estado de Michigan (EUA), ganhando, assim, a oportunidade de viver ao lado de seus tr&ecir ...

Divisão de guarda causa transtornos para filhos

Após a separação, um dos pais acaba difamando o outro para a criança, tentando afastá-los   Marcos Duarte é autor do livro "Alienação Parental - Restituição Internacional de Crianças e Abuso do Direito de Guarda - Teoria e Prática" Foto: KLEBER A. GONÇALVES   O processo de separação conjugal é sempre doloroso. E ...

Adultério, por si só, não gera dano moral indenizável

O entendimento de que a infidelidade, por si só, não tem o dom de caracterizar dano moral fez com que a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantivesse sentença que negou indenização pedida no bojo de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.   Além disso, com base na jurisprudência da co ...

Grávida de seis semanas consegue autorização de aborto para fazer quimioterapia

 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou, por unanimidade de votos, a realização do aborto terapêutico de Jéssica da Mata Silva, portadora de câncer.   O pedido havia sido negado em primeira instância, mas a relatora do processo, desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, se manifestou pela concessão do Habeas Corpus pr ...

Tribunal firma convênio para monitorar agressores de mulheres

Mais uma iniciativa do Poder Judiciário promete ajudar a combater a violência doméstica e familiar. Foi formalizado em 7 de março, em Minas Gerais, um convênio para regulamentar o monitoramento de agressores e vítimas com o uso de tornozeleiras eletrônicas. A cooperação envolve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Programa Novos Rumos; a Central de Recep&ccedi ...