Corregedoria do Ceará regulamenta registro de nascimento de índios

  O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, determinou que os índios ainda não integrados à sociedade estarão desobrigados de registrar nascimento em cartório. Nesses casos, o procedimento válido é o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani).   A iniciativa tem o objetivo de regulamentar o Registro Civil dos indí ...

Crimes cibernéticos já dão cadeia no país

Entra em vigor hoje a Lei Carolina Dieckmann, aprovada no Congresso no fim do ano passado e que tipifica crimes cometidos no meio virtual. A partir de agora, quem invadir dispositivos como computador, tablet ou celular para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização poderá ser condenado a até dois anos de prisão. A regra, no entanto, poderá ter efeito nulo se o usuário da in ...

Viúva de inventariante, para TJSC, não assume tal encargo automaticamente

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou agravo de instrumento interposto pela viúva de um inventariante, contra decisão que negou substituição nos autos, em razão de a recorrente não figurar entre os habilitados no processo de inventário do espólio de sua sogra.       A juíza da comarca determinou que a agravante comprovasse sua qualida ...

Especialistas discutem o equilíbrio nas relações afetivas

A violência doméstica e familiar vista sob a ótica das relações afetivas. Essa foi a tônica de seminário realizado no auditório do Foro Central de Porto Alegre, promovido pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM). No encontro, profissionais que atuam na rede de atendimento às vítimas trocaram experiências sobre o tema.   A ti ...

Câmara aprova estabilidade à grávida em aviso prévio

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).   Como tramita de forma conclusiva, o texto ...

Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva

As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).    O MPRS queria que a v ...

Câmara aprova regulamentação da licença-maternidade para militares

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os militares das Forças Armadas.   A proposta cria uma lei específica para deixar claro o direito das militares à licença-maternidade, in ...

CCJ aprova ampliação do prazo de licença-maternidade em parto prematuro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade no caso de partos prematuros. A licença será acrescida da quantidade de dias que o recém-nascido ficar internado em razão do ...

Pesquisa DataSenado: 66% das mulheres se sentem mais protegidas com Lei Maria da Penha

Passados quase sete anos de sua sanção, a Lei 11.340 de 2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, incorporou-se ao repertório de informação das brasileiras, ainda que não esteja sendo plenamente aplicada. Pesquisa do DataSenado sobre violência contra a mulher constatou que, por todo o país, 99% das mulheres entrevistadas conhecem o seu teor ou pelo menos já ouviram falar da nor ...

Aprovado projeto que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso

 Proposta permite a aplicação do rito sumaríssimo apenas nos crimes com pena de até 2 anos. Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a aplicação desse rito para crimes com pena de até 4 anos.   O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que muda o Estatuto do Idoso para permitir a aplicação do rito su ...