Homem que matou ex-mulher terá de ressarcir pensão

 “A finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho.” A afirmação é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz da 3ª Turma do Tribunal Regional ...

TJDFT recebe magistrados do TJMT interessados em conhecer sistema de conciliação

O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, recebeu em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira, 13/5, a comitiva do Tribunal de Justiça do Mato Grosso composta pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva e os juízes Hildebrando da Costa Marques, João Bosco Soares da Silva e Mário Roberto Kono de Oliveira. O objetivo da visita ...

Pai Presente atende quase 500 famílias em ação na Zona Norte de Natal

A edição do programa Pai Presente – iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – ocorrida neste sábado (11), na Zona Norte de Natal, foi motivo de alegria para quase 500 famílias, cujos filhos não desfrutavam de reconhecimento paterno. De acordo com a coordenadora do Núcleo de Projetos do TJRN, desembargadora Zeneide Bezerra, cada núcleo familiar contou com a ...

Casal homossexual poderá casar em cartório, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria (14 votos a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem casamento civil e converterem união estável homoafetiva em casamento. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada maio de 2011 pel ...

Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê

 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho, ficaria extinta a obrigação de pagar alimentos à mãe do bebê.    A decisão apontou que o valor arbitrado corresponde à obr ...

Magistrados de MS discutirão Lei Maria de Penha na Capital

Nos dias 16 e 17 de maio, no auditório da Esmagis, em Campo Grande, e em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Escola Judicial de MS (EJUD) realizará um seminário e workshop sobre a Lei Maria da Penha.   Na abertura, os participantes terão palestra Acesso à Justiça e Lei Maria da Penha com a juíza Adriana R ...

CNJ no Ar destaca o projeto Justiça Educativa de Famílias do TJ-GO

 O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) lança nesta terça-feira (14) o projeto Justiça Educativa de Famílias. O objetivo é fazer as famílias refletirem sobre os conflitos e encontrarem alternativas para a resolução. CNJ no Ar, nesta terça-feira (14), a partir das 10 horas. ...

Em um ano, 13 capitais registram ao menos 1.200 uniões homossexuais

Pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais no último ano, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A união estável homossexual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011, mas, segundo especialistas, ainda esbarra na ausência da lei e no precon ...

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

 A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos reconhecidos no processo. Mas a esposa do dono da fazenda ajuizou embargos de terceiro e conseguiu que apenas metade das terras fossem penhoradas, o que seria suficiente para garantir a execução. Ou seja, ela conseguiu deix ...

Filha maior e com deficiência mental tem direito a pensão por morte

A 1ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou provimento à apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença que concedeu benefício de pensão por morte dos pais da autora. A Turma adotou o entendimento de ter sido evidenciada a condição de inválida da requerente anterior ao óbito do instituidor do benefício. &nb ...