Juízes de paz têm sistema para buscar ressarcimento por casamentos isentos

 A Corregedoria-Geral da Justiça acaba de lançar um novo sistema que possibilita aos juízes de paz  formularem diretamente seus pedidos de ressarcimento para atos praticados sob o manto da gratuidade de emolumentos prevista em lei.   Pela legislação brasileira e as normas catarinenses, os juízes de paz são responsáveis, entre outras atribuições, pela atua&ccedi ...

Cidade pode ser obrigada a cumprir metas para ser reconhecida como Amiga do Idoso

 A Câmara está analisando projeto de lei (PL 1313/11) que institui as metas para que um município seja reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, a OMS, como cidade Amiga do Idoso. A OMS realizou um levantamento em 33 cidades ao redor do mundo e identificou as características de uma cidade amigável ao idoso. Com esses dados, a entidade elaborou o Guia Cidade do Idoso, que resultou na ...

Mujica promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo

 A lei que regulariza o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Uruguai já é realidade. O presidente José Mujica promulgou nesta segunda-feira (6/5) a legislação, aprovada em abril pelo Congresso do país e que passará a valer a partir de 1 de agosto de 2013. O texto aprovado traz a assinatura de Mujica e do ministro de Educação e Cultura, Ricardo Ehrlich. De acordo com o jornal ...

"Quem adota diz não ao preconceito", afirma presidente do TJ PB em abertura de campanha de adoção

A presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, abriu a campanha de adoção da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), órgão da Corregedoria Geral de Justiça. O evento aconteceu na manhã desta sexta-feira (3), no Busto de Tamandaré, na orla da Capital, onde foi oferecido um café da manh& ...

Carta ofensiva à ex-mulher gera o dever de indenizar

Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, indenizar mulher que sofreu ofensas do ex-marido.   Caso   A autora contou que decidiu separar-se do marido e ele, inconformado, escreveu uma carta com conteúdo ofensivo endereçada a ela. Na carta ele referia-se à ex-mulher como mercenária, ninfomaníaca, vagabunda e câncer em ebulição consta ...

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

 A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder em decorrência de agressões, brigas constantes e consumo excessivo de álcool. A mãe também respondeu ao processo e conseguiu reverter a decis& ...

Projeto de Lei quer legalizar ortotanásia

O anteprojeto do Código Penal, que está no Congresso Nacional para ser reformado, traz entre outros pontos a legalização da ortotanásia no Brasil. Diferente da eutanásia, que consiste na abreviação da vida de um doente incurável, a ortotanásia é a morte natural, sem interferência da ciência, permitindo ao paciente morte digna, sem sofrimento. Esta prát ...

Alienação parental motiva a inversão da guarda de filho adolescente

  Na ação foi constatado que o pai põe o filho contra a mãe   Pai que tinha a guarda do filho adolescente perdeu para a mãe o direito porque foi constatado, em atendimento psicossocial, a ocorrência da síndrome da alienação parental, ou seja, ele estava criando barreiras para que o menino visse a mãe ou convivesse com ela de forma saudável, promovendo o &oacu ...

TJ lança campanha para incentivar adoção de crianças na Paraíba

Uma campanha para incentivar a adoção de crianças em todo o Estado foi lançada na manhã desta sexta-feira (3) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o título de “Para este ato não existem fronteiras”, a campanha, organizada pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), foi lançada no Busto de Tamandaré, na orla de Joã ...

Lei Maria da Penha e Direito Tributário são temas de cursos

 As inscrições para participar do Seminário e Workshop sobre a Lei Maria da Penha e do Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo estão abertas. Os cursos são oferecidos pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul e acontecerão nos dias 16 e 17 de maio de 2013.   O primeiro será realizado no auditório da ESMAGIS, na sede campo da AMAMSUL, e t ...