Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos.  A ordem de prisão foi emitida em razão de execução ...

Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira

A partir desta quinta-feira (16/5) cartórios de todo o País não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ...

Promotores, defensores e delegados lançam campanha de combate à violência contra idosos

A Campanha de Enfrentamento à Violência Contra a População Idosa promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) foi lançada hoje (15), durante o encontro Nacional de Promotores, Defensores e Delegados. A campanha é uma parceria com o Ministério Público, Ministério da Justiça e órgãos que atuam na promo&cce ...

Como doar um imóvel para um dos meus filhos?

Dúvida do internauta: Tenho seis filhos e pretendo doar minha casa para o mais novo. Como devo proceder? Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira aqui ...

Cartórios são obrigados a celebrar casamento gay a partir de hoje

Cartórios de todo o país passarão a ser obrigados, a partir desta quinta-feira (16), a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eles também não poderão se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento. A medida foi aprovada na terça-feira (14) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ainda cabe, porém, contestação no STF (S ...

Plano de Saúde é condenado a reinserir ex-esposa como dependente

O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, determinou que a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) proceda à reinserção da autora da ação (M. C. T.) no quadro dos dependentes do plano de saúde de seu ex-esposo, no prazo de cinco dias após sua intimação, sob pena de multa diári ...

Cartórios não poderão recusar união

Presidente da Comissão de Direito da Família da OAB-CE lembra que Legislativo foi inerte e pecou por omissão O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos (14 a 1), aprovou, ontem, a resolução que obriga os cartórios de todo o País a celebrarem o casamento civil e converterem a união estável homoafetiva em casamento. Com isso, os cartórios fica ...

Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato, de número 175, também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas já registradas (lei ...

Cartórios são obrigados a registrar casamento entre homossexuais a partir de amanhã

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios a realizar casamento civil entre homossexuais estrará em vigor nesta quinta-feira. Segundo a assessoria do CNJ, a norma foi divulgada hoje no Diário de Justiça Eletrônico, mas só passa a valer amanhã. A partir desta quinta, o casal que tiver o certificado de casamento civil negado em qualquer cart& ...

Comissão de Direitos Humanos fará debate sobre alienação parental

A alienação parental será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em data a ser definida, a audiência foi aprovada na reunião de quinta-feira (9), por sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS).   A chamada síndrome de alienação parental (SAP) se refere a distúrbio no qual uma criança desenvolve um sentiment ...