Advogado fala sobre as famílias, o CNJ e a liberdade

(*) Fábio Pinti Carboni Professor universitário; advogado; associado do IBDFAM  Em 26 junho próximo passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a Corregedoria-Geral de Justiça de cada estado deve proibir aos tabelionatos de notas a lavratura de escritura pública contendo declaração de união poliafetiva. O fundamento principal de tal entendimento foi o ...

Os direitos sucessórios na união estável e o respeito às situações consolidadas

Por Mário Luiz Delgado A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões ...

A Justiça decide que é possível restabelecer o nome de solteiro em caso de morte do cônjuge

Em casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é uma das destacadas pela corte na última edição do Informativo de Jurisprudência, divulgado na sexta-feira (29). Leia o conteúdo na íntegra. ...

Uniões poliafetivas, liberdade e Estado laico

* Por Rodrigo da Cunha Pereira O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas que vivem suas relações amorosas com mais de duas pessoas ao mesmo tempo e na mesma casa. Lavrar tais escrituras não se trata de ser contra ou a favor deste tipo de rela&cced ...

Dia do Orgulho LGBTI+: Dia de Festa e de Luta

* Por Maria Berenice Dias 1968 é considerado o ano que não acabou. Foi quando eclodiu o movimento de contracultura, promovendo a mais significativa reviravolta na história contemporânea. A primeira faísca desse movimento foi em Paris, com os alunos da Sorbonne questionando o perfil conservador da Universidade. Leia o texto completo.  ...

A usucapião familiar: Elo do abandono do cônjuge à aquisição de propriedade

A lei 12.424/11, ao incluir no Código Civil o art. 1.240-A, trouxe a modalidade de Usucapião Familiar como uma espécie de aquisição "gratuita" de propriedade pelo decurso do tempo. Para que seja configurada, é necessário preencher os seguintes pressupostos: (i) cônjuge ou companheiro que exerce por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusivid ...

'O estado não conseguirá jamais regular o desejo', diz presidente de Instituto de Direito da Família sobre decisão do CNJ

‘O estado não conseguirá jamais regular o desejo’, disse o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, criticando a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que cartórios não podem registrar como união estável relações afetivas entre três ou mais pessoas, chamadas de poliafetivas. O instituto te ...

Para advogado, contrato de namoro pode ser facilmente contestado

Para o advogado Paulo Lins e Silva, diretor de relações internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o contrato de namoro é um documento frágil, que pode ser facilmente contestado. Segundo ele, o próprio conteúdo pode ser considerado como prova de que as partes envolvidas viviam, de fato, uma união estável. Leia a matéria completa. ...

Sancionada lei que permite a crianças em processo de adoção usarem nome afetivo

O Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou a Lei, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção e sob a guarda de família adotiva, nos cadastros escolares, de saúde, cultura e lazer. Com a medida, não é preciso mais aguardar que o processo de mudança de nome no registro civil termine ...

Hoje, no dia dos namorados, será lançado o livro sobre namoro qualificado e união estável

Assista ao vídeo completo. ...