Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário

Por Mário Luiz Delgado Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à Un ...

O companheiro como herdeiro necessário

Por Flávio Tartuce Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato de última vontade, seja por determinação da norma jurídica. Sendo assim, como primeiro critério classificador, quanto à origem, o herdeiro pode ser testamentário &ndas ...

A Lei Maria da Penha em relações homoafetiva

A definição de família tornou a ser revista desde que em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.277 e a ADPF nº 132, da relatoria do Ministro Ayres Brito, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Ao interpretar o artigo 1.723 do Código Civil, conforme a Constituição Federal, garantiu aos parceiros homossexuais os mesmos direitos e deveres da uniã ...

Multiparentalidade começa a se popularizar e legitimar novas famílias

Multiparentalidade. Palavra pouco disseminada que retrata a situação de inúmeras famílias brasileiras. O conceito nada mais é do que a acumulação de uma paternidade ou maternidade socioafetiva, conhecida como “de criação”, juntamente, com uma paternidade biológica, ou seja, admitindo a existência jurídica de dois pais ou duas mães na certid&ati ...

Vitória da Conquista recebe a 3ª edição do Circuito Baiano de Direito das Famílias

Vivemos um momento em que nunca foram tão amplamente discutidas as questões de cor, gênero e identidade. Inúmeros movimentos e vertentes que defendem as mais diferentes bandeiras e posicionamentos levantam a discussão acerca de um assunto tão relevante que atinge também o centro da sociedade: a família. Com o intuito de suprir a escassez de informações sobre o tema, o Instit ...

Andréa Pachá, a juíza, faz audiência por meio do WhatsApp

Leia a matéria na íntegra. ...

Gramado (RS) terá 1ª Copa de Futsal LGBTi do Brasil

Uma ação inédita irá movimentar Gramado de 24 à 26 de agosto de 2018. Reunindo equipes formadas por integrantes da comunidade LGBTi do Brasil, a 1ª Copa Gramado de Futsal LGBTi promete agitar o inverno na Serra Gaúcha. A competição terá workshop com a Dra. Maria Berenice Dias (autoridade reconhecida internacionalmente quando o assunto é direitos LGBTi), falando sobre o t ...

Justiça dá resposta mais rápida aos casos de violência contra a mulher

O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher tem tido uma aliada importante e cada vez mais eficiente: a Justiça Brasileira. Só em 2017, foram finalizadas 540 mil ações penais relacionadas a esse tipo de agressão, um saldo de 88 mil processos a mais que as 452 mil ações ingressadas nos tribunais em 2016. O índice de atendimento à demanda, a proporç&at ...

Judiciário tem economia de R$ 4 bilhões com divórcios e inventários em cartórios

Desde que foi aprovada, em 2007, a lei que autorizou que separações e divórcios consensuais podem ser feitos em processos extrajudicias, os cartórios brasileiros fizeram mais de 2 milhões de escrituras. Processos que antes iriam parar em tribunais. Segundo cálculos do Colégio Notarial do Brasil, a mudança significou uma economia de cerca de R$ 4 bilhões para o Sistema Judici&aacut ...

Afinal o que é um testamento, partilha e inventário?

Longas brigas nos tribunais são travadas corroendo laços de família. Muitas vezes, a desinformação e o desconhecimento dos aspectos legais, que envolvem o processo de sucessão, podem ser a causa de tantos desentendimentos. Para sanar algumas dúvidas entre os principais termos citados quando o assunto é a distribuição do patrimônio (seja ele muito ou pouco), a Dra. Ivone ...