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Tema(s): A Constituição e o Supremo ADPF 54 Adequação - Interrupção da gravidez - Feto anencéfalo
Data de Publicação: 28/11/2008
Tema(s): Alvará judicial Antecipação terapêutica do parto Feto com anomalia congênita
Data de Publicação: 05/09/2008