Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade Bem Indivisível
Data de Publicação: 16/07/2024
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Data de Publicação: 21/11/2019
Tema(s): Meação do cônjuge Bem indivisível Penhora Impossibilidade
Data de Publicação: 02/08/2018
Tema(s): Extinção de condomínio Bem indivisível
Data de Publicação: 03/11/2016
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Data de Publicação: 11/10/2010
Tema(s): Direito processual civil e civil Bem de família Meação Imóvel indivisível
Data de Publicação: 01/07/2010
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Data de Publicação: 04/02/2010
Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS 1658, 1660, I E 1662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA
Data de Publicação: 19/03/2007
Tema(s): MEAÇÃO GARAGEM BEM INDIVISÍVEL PENHORA
Data de Publicação: 07/07/2005