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Sobrepartilha da Restituição do Imposto de Renda. Expedição de Alvará não admitida. Alegação de Violação do Princípio da Economia Processual.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Partilha Extrajudicial Alvará para a Restituição do Imposto de Renda

Data de Publicação: 12/12/2025

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Oposição na Partilha. Patrimônio com Dívidas. Hipoteca de Único Imóvel.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 12/12/2025

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Dupla Maternidade. Inseminação Artificial Caseira. União Estável.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Dupla Maternidade

Data de Publicação: 12/12/2025

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Adiantamento de Legítima. Alegação de Compra e Venda. Colação de Bens em Inventário. Alegação de Prescrição.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Antecipação de Legítima Inventário

Data de Publicação: 12/12/2025

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Substituição de Curatela. Remoção de Curadora. Ausência de Audiência de Instrução.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 11/12/2025

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Acolhimento Intitucional de Criança. Melhor Interesse da Criança. Falta de Cuidado e Abandono.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito da Criança

Data de Publicação: 11/12/2025

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Guarda Unilateral. Excepcionalidade. Melhor Interesse da Criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 11/12/2025

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Parentesco Socioafetivo. Reconhecimento entre Irmãos. Post Mortem.

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 11/12/2025

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Multiparentalidade. Alteração no Registro de Nascimento com a Dupla Paternidade. Alteração no Sobrenome da Criança.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Paternidade Socioafetiva Dupla Paternidade no Registro

Data de Publicação: 11/12/2025

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Guarda Unilateral. Favor do Genitor. Visitação Livre para Genitora.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 10/12/2025

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