Pensão por morte. União estável homoafetiva . Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura até a data do óbito. Presunção legal de dependência econômica. Dano moral não configurado.
Guarda compatilhada. Residência fixada com a avó materna desde o nascimento. Ausência de formalização da guarda tem gerado dificuldades para matrícula escolar e atendimento médico. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
Remoção de inventariante. Omissão quanto às movimentações bancárias posteriores ao óbito. Descumprimento de ordem judicial de apresentação de extratos.
União estável firmada por maior de 80 anos com adoção do regime de comunhão parcial de bens. Direito de herança. Aplicação do regime da separação obrigatória de bens.
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