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Escritura pública de inventário e partilha. Direitos creditórios. Procuração em causa própria. Inexistência de requisito para a concessão da tutela antecipada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Escritura pública de inventário e partilha Direitos creditórios Procuração em causa própria Inexistência de requisito para a concessão da tutela antecipada

Data de Publicação: 10/10/2021

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Regulamentação de Regime de Convivência. Declínio de competência em razão da mudança do domicílio das partes e dos menores. Indeferimento

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Regulamentação de Regime de Convivência Declínio de competência em razão da mudança do domicílio das partes e dos menores Indeferimento

Data de Publicação: 08/10/2021

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Inventário. Sobrepartilha. Erro na descrição do monte-mor. Prescrição afastada por renúncia. Cabimento da sobrepartilha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Sobrepartilha Erro na descrição do monte-mor Prescrição afastada por renúncia Cabimento da sobrepartilha

Data de Publicação: 08/10/2021

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Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Exoneração de alimentos Ex-esposa Alteração da capacidade financeira do alimentante Comprovação

Data de Publicação: 08/10/2021

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Bem de família. Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente. Certidão de único imóvel. Impenhorabilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Bem de família Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente Certidão de único imóvel Impenhorabilidade

Data de Publicação: 07/10/2021

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Idoso vítima de golpe em empréstimo. Condenação do banco a restituir o valor. Vício de segurança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Idoso vítima de golpe em empréstimo Condenação do banco a restituir o valor Vício de segurança

Data de Publicação: 07/10/2021

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Apresentação de testamento. Tempestividade presente. Testamento particular. Requisitos essenciais de validade observados

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apresentação de testamento Tempestividade presente Testamento particular Requisitos essenciais de validade observados

Data de Publicação: 07/10/2021

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Ação de alimentos. Majoração do quantum fixado na origem. Trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de alimentos Majoração do quantum fixado na origem Trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade

Data de Publicação: 06/10/2021

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Dissolução de união estável. Bem imóvel. Residência do ex-casal. Construção realizada durante união estável e benfeitorias. Partilha devida

Tribunal: TJRS

Tema(s): Dissolução de união estável Bem imóvel Residência do ex-casal Construção realizada durante união estável e benfeitorias Partilha devida

Data de Publicação: 06/10/2021

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Inventário. Alienação antecipada de bem. Anuência dos herdeiros. Autorização judicial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Inventário Alienação antecipada de bem Anuência dos herdeiros Autorização judicial

Data de Publicação: 06/10/2021

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