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17684 resultados

Doação inoficiosa. Comprometimento à parte legítima do herdeiro.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação inoficiosa

Data de Publicação: 06/04/2026

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Ação de Sobrepartilha. Imóvel não Conhecido no Momento da Renúncia à Herança.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 06/04/2026

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Usucapião familiar. Impossibilidade jurídica. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Programa Minha Casa Minha Vida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 06/04/2026

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Desconstituição de Filiação Biológica. Filiação Socioafetiva. Retificação de Registro Civil.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Registro Civil

Data de Publicação: 06/04/2026

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Alimentos e despesas extraordinárias. Responsabilidade de ambos genitores nas despesas que execedem os alimentos.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 06/04/2026

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Ação de Guarda. Fixação Provisória Unilateral Materna. Visitas Regulamentadas.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 02/04/2026

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Alimentos provisórios. Ex- cônjuge. Caráter excepcional.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 02/04/2026

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Pensão por morte. União estável. Reconhecimento.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Pensão por morte

Data de Publicação: 02/04/2026

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Matrícula escolar. Irmãos gêmeos. Mesma turma. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Direito à educação

Data de Publicação: 02/04/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 02/04/2026

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