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17622 resultados

Usucapião familiar. Impossibilidade jurídica. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Programa Minha Casa Minha Vida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 06/04/2026

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Desconstituição de Filiação Biológica. Filiação Socioafetiva. Retificação de Registro Civil.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Registro Civil

Data de Publicação: 06/04/2026

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Alimentos e despesas extraordinárias. Responsabilidade de ambos genitores nas despesas que execedem os alimentos.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 06/04/2026

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Ação de Guarda. Fixação Provisória Unilateral Materna. Visitas Regulamentadas.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 02/04/2026

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Alimentos provisórios. Ex- cônjuge. Caráter excepcional.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 02/04/2026

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Pensão por morte. União estável. Reconhecimento.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Pensão por morte

Data de Publicação: 02/04/2026

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Matrícula escolar. Irmãos gêmeos. Mesma turma. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Direito à educação

Data de Publicação: 02/04/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 02/04/2026

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Fixação de Alimentos Provisórios. Existência de Necessidade Especial. Paternidade Responsável.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 01/04/2026

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Divórcio com Partilha de Bens. Indeferimento de Provas. Cerceamento de Defesa.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 01/04/2026

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