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Anulação cláusula de garantia. Impenhorabilidade de imóvel rural. Negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária. Indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação cláusula de garantia Impenhorabilidade de imóvel rural Negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária Indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar

Data de Publicação: 30/08/2023

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Financiamento habitacional adquirido antes do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de utilização de FGTS para amortizar a dívida

Tribunal: TRF4

Tema(s): Financiamento habitacional adquirido antes do casamento Regime de comunhão parcial de bens Possibilidade de utilização de FGTS para amortizar a dívida

Data de Publicação: 30/08/2023

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Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico financeiro. Majoração devida.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos compensatórios Desequilíbrio econômico financeiro Majoração devida

Data de Publicação: 30/08/2023

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Partilha. Bens imóveis. Aquisição após separação de fato. Fim do regime de bens. Patrimônio de empresa. Partilha de quotas ou ações

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha Bens imóveis Aquisição após separação de fato Fim do regime de bens Patrimônio de empresa Partilha de quotas ou ações

Data de Publicação: 29/08/2023

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Herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro. Escrituras dos bens doados. Exclusão dos imóveis do plano de partilha. Tema deve ser analisado mediante ação autônoma

Tribunal: TJSP

Tema(s): Herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro Escrituras dos bens doados Exclusão dos imóveis do plano de partilha Tema deve ser analisado mediante ação autônoma

Data de Publicação: 29/08/2023

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Benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Sentença de pensão por morte anulada

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Benefício previdenciário Cerceamento de defesa Sentença de pensão por morte anulada

Data de Publicação: 29/08/2023

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Penhora e adjudicação de um imóvel de família. Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora e adjudicação de um imóvel de família Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges Possibilidade

Data de Publicação: 29/08/2023

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Falecimento. Legitimidade do espólio. Exclusão da embargante do processo executivo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Falecimento Legitimidade do espólio Exclusão da embargante do processo executivo

Data de Publicação: 29/08/2023

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Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Execução fiscal Falecimento do devedor antes da citação Redirecionamento ao espólio Impossibilidade

Data de Publicação: 28/08/2023

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Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Aquisição derivada da propriedade. Via inadequada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião extraordinária Imóvel objeto de herança Aquisição derivada da propriedade Via inadequada

Data de Publicação: 28/08/2023

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