Ausência. Declaração de morte presumida. Inexistência de autorização legal para avançar diretamente à sucessão definitiva. Necessidade de cumprimento das etapas intermediárias e dos respectivos prazos.
Testamento público. Inventário extrajudicial. Decisão de reconhecimento de paternidade socioafetiva pendente de julgamento. Divergência entre os herdeiros.
Guarda unilateral da avó paterna. Ocupação no imóvel da genitora da criança durante sua prisão. Reintegração de posse alegada pela genitora da menor. Ocupação decorrente do dever de assistência e solidariedade familiar.
Ação de declaração de alienação parental combinada com regulamentação de visitas e indenização por danos morais. Abandono afetivo. Contribuição da genitora para o afastamento de pai e filho.
Relaxamento de prisão de devedor de alimentos. Habeas corpus. Impossibilidade de prisão civil por dívida alimentar pretérita. Necessidade de se afastar o decreto prisional e se determinar apresentação de nova planilha.
Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência das hipóteses de cabimento. Rediscussão da matéria que não é cabível no âmbito dos aclaratórios .
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