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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade

Data de Publicação: 30/03/2021

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Penhora de apartamento e garagem. Bem de família. Box de garagem. Penhora mantida

Tribunal: TJGO

Tema(s): Penhora de apartamento e garagem Bem de família Box de garagem Penhora mantida

Data de Publicação: 30/03/2021

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Extinção de condomínio cumulado com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Descabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Extinção de condomínio cumulado com cobrança de aluguéis Direito real de habitação Companheira supérstite Descabimento

Data de Publicação: 29/03/2021

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Retificação de transcrição de casamento estrangeiro. Pretensão de excluir o patronímico do ex-cônjuge. Modificação do nome que depende da alteração do registro originário sob pena de violação do princípio da verdade registral

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de transcrição de casamento estrangeiro Pretensão de excluir o patronímico do ex-cônjuge Modificação do nome que depende da alteração do registro originário sob pena de violação do princípio da verdade registral

Data de Publicação: 26/03/2021

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Bem imóvel. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Improbidade administrativa. Cônjuge não condenado recebe parte de imóvel leiloado

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem imóvel Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel Improbidade administrativa Cônjuge não condenado recebe parte de imóvel leiloado

Data de Publicação: 26/03/2021

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Pensão vitalícia. Acidente de trabalho. Esposa que saiu do trabalho para cuidar exclusivamente do companheiro. Custeio de tratamento de fertilização in vitro

Tribunal: TJPR

Tema(s): Pensão vitalícia Acidente de trabalho Esposa que saiu do trabalho para cuidar exclusivamente do companheiro Custeio de tratamento de fertilização in vitro

Data de Publicação: 26/03/2021

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Inventário. Inclusão de bens. Propriedade de terceiros. Comprovação de propriedade do de cujus

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Inclusão de bens Propriedade de terceiros Comprovação de propriedade do de cujus

Data de Publicação: 25/03/2021

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Indenização por dano moral. Pretensão em razão de abandono afetivo por parte do genitor. Ausente demonstração de conduta dolosa

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização por dano moral Pretensão em razão de abandono afetivo por parte do genitor Ausente demonstração de conduta dolosa

Data de Publicação: 25/03/2021

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Indenização por Dano Moral. Propaganda. Ofensa aos direitos morais difusos dos cidadãos transgêneros

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização por Dano Moral Propaganda Ofensa aos direitos morais difusos dos cidadãos transgêneros

Data de Publicação: 24/03/2021

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Plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido. Restabelecimento do plano de saúde. Plano familiar

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido Restabelecimento do plano de saúde Plano familiar

Data de Publicação: 23/03/2021

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