Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de mero namoro qualificado. Comprovação de relacionamento público e duradouro. Cobrança e danos morais não configurados.
Inventário. Alegação de bens adquiridos no casamento sob o regime de comunhão universal de bens. União estável posterior. Código Civil de 1916 aplicado ao primeiro casamento.
Ação de interdição com pedido de curatela. Pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Curatela como medida extraordinária, proporcional e restrita aos atos patrimoniais e negociais.
Escritura pública de divórcio e partilha. Ausência de pacto antenupcial por escritura pública. Registro de imóveis. Aplicação da regra supletiva da comunhão parcial . Impossibilidade de transmissão de bem exclusivo.
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