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Ação Declaratória de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva. Requisito Etário Mínimo entre Interessados . Distinção Entre Filiação Socioafetiva, Adoção e Reconhecimento Extrajudicial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maternidade Socioafetiva

Data de Publicação: 16/10/2025

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Busca, Apreensão, e Repatriação de Criança nos EUA. Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Da Ausência de Interesse da União. Incompetência da Justiça Federal.

Tribunal: TRF-6

Tema(s): Sequestro Internacional de Criança

Data de Publicação: 16/10/2025

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Imputação de Alienação Parental. Ofensas nas Redes Sociais. Indenização por Dano Moral.

Tribunal: TJ-TO

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 16/10/2025

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Alimentos Provisórios Entre Irmãos. Incapaz.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 16/10/2025

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Infidelidade Conjugal. Indenização por Danos Morais. Divórcio Litigioso.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Infidelidade Conjugal

Data de Publicação: 16/10/2025

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Pacto Antenupcial. Nulidade em Razão da Incapacidade do Autor.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pacto Antenupcial

Data de Publicação: 15/10/2025

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Ação de Inventário. Pacto Antenupcial. Concorrência a Herança.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 15/10/2025

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Testamento . Renda Vitalícia. Bens Localizados no Exterior

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 15/10/2025

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Divórcio Litigioso. Citação por Edital. Direito Potestativo.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 15/10/2025

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União Estável. Pensão por Morte. Pagamento Retroativo.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 15/10/2025

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