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Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do de cujus ou ao seu espólio

Tribunal: STJ

Tema(s): Dissolução de união estável Alimentos provisórios à ex companheira Falecimento do alimentante no curso do processo Obrigação personalíssima Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do de cujus ou ao seu espólio

Data de Publicação: 13/04/2023

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Troca de bebês em maternidade. Ato falho e negligente do hospital. Indenização por danos morais

Tribunal: TJSC

Tema(s): Troca de bebês em maternidade Ato falho e negligente do hospital Indenização por danos morais

Data de Publicação: 13/04/2023

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Advogada grávida. Pedido de remarcação de audiência. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Advogada grávida Pedido de remarcação de audiência Possibilidade

Data de Publicação: 13/04/2023

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Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Afastamento do decreto prisional

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Execução de alimentos Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo Desemprego Afastamento do decreto prisional

Data de Publicação: 13/04/2023

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Retificação de registro civil. Autores se casaram no exterior optando a esposa por não incluir o patronímico do marido. Pedido posterior de inclusão do patronímico. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil Autores se casaram no exterior optando a esposa por não incluir o patronímico do marido Pedido posterior de inclusão do patronímico Possibilidade

Data de Publicação: 12/04/2023

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Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência. Indenização por demora. Determinação de entrega

Tribunal: TJSP

Tema(s): Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência Indenização por demora Determinação de entrega

Data de Publicação: 12/04/2023

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Retensão de majoração da verba alimentar. Filho menor. Necessidade presumida. Genitor revel

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retensão de majoração da verba alimentar Filho menor Necessidade presumida Genitor revel

Data de Publicação: 12/04/2023

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Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança . Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de adiantamento de quinhão de herança Valor certo Possibilidade Necessidade comprovada

Data de Publicação: 12/04/2023

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Inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade .Comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Reconhecimento incidental de união estável Possibilidade Comprovação

Data de Publicação: 12/04/2023

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Extinção de união estável. Partilha do imóvel comum. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização. Pedidos de alienação judicial de bem comum e de pagamento de aluguéis

Tribunal: STJ

Tema(s): Extinção de união estável Partilha do imóvel comum Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização Pedidos de alienação judicial de bem comum e de pagamento de aluguéis

Data de Publicação: 12/04/2023

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