STF
Processual civil. Execução. Embargos. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Lei n. 8.009/90.
Rel. Aldir Passarinho JuniorPublicada em 22 de abril de 2007
Exclusivo para associados.
Copiar
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.