STJ
Conversão de separação judicial em divórcio. Supressão do nome de casada. Exceções previstas no art. 25, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.515, de 26.12.1977. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Rel. Barros MonteiroPublicada em 24 de abril de 2007
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