TJ-RS
Ação declaratória. Adoção informal. Pretensão ao reconhecimento. Paternidade afetiva. Posse do estado de filho. Princípio da aparência. Estado de filho afetivo. Investigação de paternidade socioafetiva. Princípios da solidariedade e dignidade humana
Rel. José Carlos Teixeira GiorgisPublicada em 10 de abril de 2007
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