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TJ-MG

Direito civil - Família - Litigância de má- fé - Não caraterização - Condenação englobando multa e indenização pelos prejuízos causados à parte contrária no montante do que teria sido pago a título de alimentos provisórios - Impossibilidade.

Rel. Audebert DelagePublicada em 17 de abril de 2007

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