TJ-PE
Ementa: Civil e constitucional. Alteração de registro civil. Transexual. Cirurgia de transgenitalização realizada. Finalidade terapêutica. Dever constitucional do estado de promover saúde a todos. Improvimento do apelo. Unânime.
Rel. Márcio XavierPublicada em 27 de março de 2007
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