TJ-MG
Direito processual civil - Direito de família - Ação de investigação de maternidade, cumulada com retificação de registro e declaração de direitos hereditários - Impossibilidade jurídica do pedido - Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil
Rel. Des. Moreira DinizPublicada em 29 de março de 2007
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