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TJ-SC

Civil e processual civil - Sucessões - Imóveis em condomínio entre de cujus e terceiro - Ação de divisão c/c alienação judicial visando extinção de condomínio - Extinção do processo sem julgamento do mérito no juízo a quo - Inconformismo

Rel. Monteiro RochaPublicada em 08 de abril de 2007

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