STJ
Processual civil. Execução. Embargos. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Súmula n. 211-STJ. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Lei n. 8.009/90.
Rel. Aldir Passarinho JuniorPublicada em 25 de abril de 2007
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