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- Sentença. Indenização por abandono afetivo. Comarca de Capão da CanoaTJ-RSPublicada em 26 de março de 2007
- Ementa: Direito de família - Ação de exoneração de alimentos - Pleito de ex-marido contra ex-mulher - Separação judicial decretada há oito anos - Alimentanda jovem (37 anos) e saudável que não demonstra interesse em ingressar no mercado de trabalhoTJ-SCPublicada em 26 de março de 2007
- Ementa: Ação de indenização- danos morais - Abandono afetivo - Requisitos para responsabilidade civil - InexistêniciaTJ-MGPublicada em 25 de março de 2007
- Responsabilidade civil. Abandono moral. Reparação. Danos morais. Impossibilidade. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivoSTJPublicada em 25 de março de 2007
- Ementa: Processual civil - Tutela antecipada - Alteração do regime de guarda compartilhada - Ausência de prova inequívoca - Decisão temerária - Indeferimento. Indefere-se o pedido de alteração do regime de guarda compartilhada de menorTJ-MGPublicada em 25 de março de 2007
- Ementa: Apelação cível - Pensão por morte - Ex-cônjuge - Dispensa dos alimentos no acordo de separação judicial - Mudança na situação econômica - Necessidade comprovada - Direito ao benefício previdenciário - Desprovimento do apeloTJ-SCPublicada em 21 de março de 2007
- Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.TJ-RSPublicada em 20 de março de 2007
- Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de alimentos - Penhora de 50% do veículo pertencente à esposa do executado, por dívida alimentícia deste - Possibilidade - Exegese dos arts. 1.658, 1.660, I e 1.662 do CC/02 - Decisão reformadaTJ-SCPublicada em 19 de março de 2007
- Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro c/c guarda - Menor entregue pela mãe biológica a suposto pai - Registro em nome de ambos - Autor que avoca para si a paternidade - Exame de DNA conclusivo acerca de sua paternidadeTJ-SCPublicada em 18 de março de 2007
- Alimentos provisórios. Pedido de revogação da fixação em virtude da confirmação da negativa de paternidade por teste de DNA. Postulação que não merece acolhida diante da configuração da paternidade socioafetiva, e da não desconstituição do registroTJ-RSPublicada em 18 de março de 2007
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA E INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. É descabida a fixação de alimentos provisórios em desfavor do provável pai biológico quando há forte probabilidade de que o pai registral tenha estTJ-RSPublicada em 18 de março de 2007
- Ementa: Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Preponderância da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Recurso provido. 1. É direito de todos buscar sua origem genética.TJ-MGPublicada em 18 de março de 2007
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DO MENOR. 1. Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menorSTJPublicada em 14 de março de 2007
- Apelação cível. Direito de família. Casamento. Alteração do regime de bens. Possibilidade mediante autorização judicial em pedido motivado dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. InexistênciaTJ-MGPublicada em 14 de março de 2007
- Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. É descabido o pedido de alimentos, com fundamento no dever de solidariedade, pelo genitor que nunca cumpriu com os deveres inerentes ao poder familiarTJ-RSPublicada em 14 de março de 2007
- Família. Investigação de paternidade. Declaração de relação avoenga e petição de herança.TJ-RSPublicada em 12 de março de 2007
- Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Fixação de alimentos provisórios. Possibilidade.TJ-RSPublicada em 12 de março de 2007
- Agravo interno. Investigação de paternidade. Decisão que determina a realização de novo exame de DNA. Ausência de prejuízo a qualquer das partes.TJ-RSPublicada em 12 de março de 2007
- Apelação cível. Negatória de paternidade. Adoção à brasileira. Paternidade socioafetiva.TJ-RSPublicada em 12 de março de 2007
- Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Pedido de exumação de cadáver para fins investigatórios. Indeferimento pelo juízo a quo em face da possibilidade de realização de perícia mediante material genético da irmã do extintoTJ-RSPublicada em 12 de março de 2007
- Apelação. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Sentença que julgou procedente o pedido, fundamentada em exame de DNA realizado sob o crivo do contraditório, pelo qual foi excluído o vínculo biológico entre os litigantesTJ-RJPublicada em 12 de março de 2007
- Investigação de paternidade. Exame de DNA. Alimentos. Parentesco. Fixação. Nome. Direito de personalidade. Retificação. Registro de nascimento.TJ-RJPublicada em 12 de março de 2007
- Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de registro público c?c negativa de paternidade - Preliminar de deserção - Rejeitada - Mérito - Pai falecido que reconheceu voluntariamente menor como sendo seu filho - Ilegitimidade ativa ad causamTJ-ESPublicada em 12 de março de 2007
- Apelação cível - Investigação de paternidade - Recusa injustificada no exame de DNA - Presunção de veracidade da paternidade alegada - Súmula 301 STJ - Recurso não provido.TJ-ESPublicada em 12 de março de 2007
- Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c pedido de nulidade de partilha. Repetição de demanda anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Dignidade da pessoa humanaTJ-GOPublicada em 12 de março de 2007
- EMENTA INVENTÁRIO: Pretendido reconhecimento, pela companheira, de sua qualidade de herdeira da metade do patrimônio deixado pelo de cujus, sem prejuízo da meação já reconhecida - Inadmissibilidade - Sucessão aberta anteriormente à vigência do Código CiviTJ-SPPublicada em 12 de março de 2007
- Civil e processual civil. Divórcio. Imóvel comum do casal. Locação. Renda. Divisão. Recurso improvido.TJ-DFPublicada em 11 de março de 2007
- Agravo de instrumento - Separação litigiosa - Pretensão de receber metade do crédito relativo a acordo feito entre o casal e um terceiro devedor.TJ-DFPublicada em 11 de março de 2007
- Divórcio direto. Culpa do cônjuge. Desimportância. Partilha. Regime de bens. Arbitramento de aluguel. Incabimento.TJ-DFPublicada em 11 de março de 2007
- Agravo de instrumento - Medida cautelar de separação de corpos c/c - Artigos 806 e 808, II, do CPC - Inaplicabilidade.TJ-MGPublicada em 11 de março de 2007
- Ação de separação judicial - Casamento - Dever legal - Descumprimento - Separação decretada por culpa do cônjuge varão - Possibilidade.TJ-MGPublicada em 11 de março de 2007
- Cautelar - Separação de corpos - Liminar - Violência doméstica - Aplicação do disposto no art. 22 da Lei 11.340/2006(Lei Maria da Penha)- proibição de contato do suplicado com a suplicante - Imposição de distância mínima de aproximação - Decisão de juízoTJ-MGPublicada em 11 de março de 2007
- Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que mantém filha adotiva no rol dos herdeiros necessários do de cujus.TJ-RJPublicada em 11 de março de 2007
- Apelação cível. Ação reivindicatória. Ré que invadiu imóvel da autora em 1998. Ex-marido da autora que manteve relação extra-conjugal com a ré durante anos.TJ-RJPublicada em 11 de março de 2007
- Ação de cobrança. Seguro de vida. Pecúlio. Indicação de beneficiária na apólice. Divórcio do segurado que não afasta o direito ao recebimento da indenização pela beneficiária. Pagamento indevido pela seguradora aos herdeiros e companheiraTJ-RJPublicada em 11 de março de 2007
- Adoção. Dissenso da mãe. Posse e guarda consolidadas no tempo. Melhor interesse da criança.TJ-RJPublicada em 11 de março de 2007
- Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. PrecedentesSTJPublicada em 11 de março de 2007
- Agravo de instrumento. Família. Revisão de alimentos. Ausência de peça necessária.TJ-RJPublicada em 11 de março de 2007
- Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Alimentos. Decisão monocrática. Certidão de intimação. Descumprimento ao disposto no art. 525, inc. I, do CPC.TJ-RSPublicada em 11 de março de 2007
- Interdição - Legitimidade ativa - Art. 1668 - Irmão - Ordem de menção não preferencial ou excludente - Possibilidade.TJ-MGPublicada em 11 de março de 2007
- CuratelaTJ-MGPublicada em 11 de março de 2007
- Direito civil - Separação judicial consensual - Partilha dos bens com doação do único imóvel aos filhos do casal - Homologação - Ato perfeito e acabado caracterizado não caracterizando simples promessa - Falecimento do ex-cônjuge varãoTJ-MGPublicada em 11 de março de 2007
- Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Separação litigiosa convertida em consensual. Partilha de bens em aberto. Cautelar de arrolamento de bens. Cabimento. Liminar concedida. Ausência de fundado receio de extravio ou dissipaçãoTJ-DFPublicada em 11 de março de 2007
- Ação de indenização. Responsabilidade civil de indenizar do requerido frente a sua iniciativa de romper o noivado com a primeira requerente as vésperas da efetivação do matrimônio.TJ-SCPublicada em 11 de março de 2007
- Sentença nº 237 /2007 - Processo nº: 2005.34.00.037051-7 - Classe: 1300 - Ação ordinária/ serviços públicos - Autora: XXXX XXXXX ré: União Federal - SentençaTJ-DFPublicada em 08 de março de 2007
- Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Art. 641, inciso VII, do CPC. Executado já falecido. Alegação feita pela viúva, em nome próprio. Via processual inadequadaTJ-RSPublicada em 07 de março de 2007
- Ementa: Agravo de instrumento - Abertura de inventário pelo rito de arrolamento - Renúncia abdicativa caracterizada - Cotas hereditárias em favor do monte partilhável - Prosseguimento da sucessão legítima - Não incidência do imposto inter vivosTJ-RSPublicada em 07 de março de 2007
- Medida de proteção. Criança indígena abandonada. Interesse da FUNAI. Competência da justiça estadual.TJ-RSPublicada em 28 de fevereiro de 2007
- Indenização por serviços prestados. Concomitância de relacionamentos.TJ-RSPublicada em 28 de fevereiro de 2007
- Apelação cível. Negatória de paternidade c/c retificação de registro. Verdade biológica que prevalece sobre a verdade registral. Inexistência de relação socioafetiva.TJ-RSPublicada em 28 de fevereiro de 2007