TJ-SC
Habeas corpus - Direito de família - Alimentos - Prisão civil decretada - Citação do devedor para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de o fazer - Requerimento de provas - Não apreciação - Prisão decretada - Insurgência - Cerceamento
Rel. Monteiro RochaPublicada em 10 de abril de 2007
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