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Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Lei 13146/2015 Atos de natureza patrimonial e negocial
Data de Publicação: 21/03/2018
Tema(s): Apelação Cível Ação de Divórcio Pensão Alimentícia Limite Temporal
Data de Publicação: 21/03/2018
Tema(s): Âmbito de Aplicação da Lei Maria da PenhaCrime de Ameaça praticado por redes sociais
Data de Publicação: 21/03/2018
Tema(s): Ação de Interdição Levantamento de quantia Reversão em favor do Curatelado
Data de Publicação: 23/03/2018
Tema(s): União estável Situação de putatividade Possibilidade de reconhecimento
Data de Publicação: 20/03/2018
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Data de Publicação: 20/03/2018
Tema(s): Anulação do casamento Erro essencial quanto a pessoa
Data de Publicação: 20/03/2018
Tema(s): Apelação cível Negócio jurídico ineficaz Cessão de direitos hereditários
Data de Publicação: 20/03/2018
Tema(s): Administrativo Pensão por morte Entidade familiar homoafetiva
Data de Publicação: 19/03/2018
Tema(s): Ação de sobrepartilha Bens posteriores ao divórcio Incomunicabilidade
Data de Publicação: 19/03/2018