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Imposto de renda. Cônjuge não é corresponsável por imposto. Renda de trabalho exclusivo da esposa. Solidariedade tributária

Tribunal: STJ

Tema(s): Imposto de renda Cônjuge não é corresponsável por imposto Renda de trabalho exclusivo da esposa Solidariedade tributária

Data de Publicação: 22/04/2020

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Partilha. Divisão de bens homologada. Ausência de vício de consentimento. Nova partilha. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha Divisão de bens homologada Ausência de vício de consentimento Nova partilha Impossibilidade

Data de Publicação: 17/04/2020

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Planos de saúde. Garantia de tratamento imediato a infectados pelo coronavírus. Independentemente do prazo de carência. Negativa abusiva

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Planos de saúde Garantia de tratamento imediato a infectados pelo coronavírus Independentemente do prazo de carência Negativa abusiva

Data de Publicação: 17/04/2020

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Renúncia à herança. Invalida pedido de anulação de venda de imóvel. Ato formal e solene

Tribunal: STJ

Tema(s): Renúncia à herança Invalida pedido de anulação de venda de imóvel Ato formal e solene

Data de Publicação: 17/04/2020

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Usufruto vitalício simultâneo. Arbitramento de aluguel. Morte de um dos usufrutuários. Indivisibilidade do usufruto nos termos da escritura pública

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usufruto vitalício simultâneo Arbitramento de aluguel Morte de um dos usufrutuários Indivisibilidade do usufruto nos termos da escritura pública

Data de Publicação: 16/04/2020

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Obrigação de manutenção de plano de saúde. Casal de idosos. Situação de vulnerabilidade. Pandemia. COVID-19

Tribunal: STJ

Tema(s): Obrigação de manutenção de plano de saúde Casal de idosos Situação de vulnerabilidade Pandemia COVID-19

Data de Publicação: 16/04/2020

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Reforma em apartamento. Confinamento necessário. Risco a saúde dos próprios trabalhadores. Pandemia. COVID-19

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Reforma em apartamento Confinamento necessário Risco a saúde dos próprios trabalhadores Pandemia COVID-19

Data de Publicação: 16/04/2020

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Revisional de Aluguéis. Escritório de Advocacia. Redução do valor. Pandemia. COVID-19

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Revisional de Aluguéis Escritório de Advocacia Redução do valor Pandemia COVID-19

Data de Publicação: 15/04/2020

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Multiparentalidade. Dupla paternidade. Vínculo socioafetivo que não exclui biológico. Possibilidade de coexistência de ambos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Multiparentalidade Dupla paternidade Vínculo socioafetivo que não exclui biológico Possibilidade de coexistência de ambos

Data de Publicação: 14/04/2020

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Separação de fato. Bem adquirido exclusivamente por um dos cônjuges. Meação inexistente. Bem reservado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Separação de fato Bem adquirido exclusivamente por um dos cônjuges Meação inexistente Bem reservado

Data de Publicação: 15/04/2020

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