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Tema(s): Guarda compartilhada Regulamentação Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados com pernoite
Data de Publicação: 07/10/2020
Tema(s): Aposentadoria de um salário mínimo Impossibilidade de penhora Necessidades básicas Pessoa idosa
Data de Publicação: 07/10/2020
Tema(s): Crime de extorsão Ameaça de divulgação de fotos íntimas de ex-relacionamento Condenação
Data de Publicação: 07/10/2020
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Data de Publicação: 05/10/2020
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Data de Publicação: 06/10/2020
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Data de Publicação: 06/10/2020
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Data de Publicação: 06/10/2020
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Data de Publicação: 05/10/2020
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Data de Publicação: 05/10/2020
Tema(s): Título extrajudicial Penhora de direitos advindos de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel Bem de família
Data de Publicação: 02/10/2020