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Tema(s): Fornecimento de auxílio-aluguel Direito fundamental à moradia Filha com paralisia infantil Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social
Data de Publicação: 05/05/2021
Tema(s): Dispensa discriminatória em razão de sua identidade de gênero Indenização por dano moral Majoração
Data de Publicação: 04/05/2021
Tema(s): Contagem de tempo de estágio probatório Suspensão durante licença maternidade Ausência de previsão legal
Data de Publicação: 04/05/2021
Tema(s): Antecipação da expulsão de italiana Mulher que possui filha em país de origem Lei de migração Direito a maternidade Possibilidade
Data de Publicação: 04/05/2021
Tema(s): Venda de veículo em nome do de cujus Pedido de alvará Possibilidade
Data de Publicação: 03/05/2021
Tema(s): Multiparentalidade Produção de provas Pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva Proteção da criança
Data de Publicação: 11/10/2021
Tema(s): Pleito de trabalho de regime remoto Pessoa idosa Grupo de risco Covid-19
Data de Publicação: 03/05/2021
Tema(s): Adoção Utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção Impossibilidade
Data de Publicação: 29/04/2021
Tema(s): Reintegração de posse Usufruto vitalício Posse e esbulho Ocorrência Requisitos presentes
Data de Publicação: 20/10/2021
Tema(s): Partilha de bens Falta de citação de companheira Decisão homologatória Nulidade
Data de Publicação: 27/04/2021