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Exibindo Jurisprudência a partir da busca

15423 resultados

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Lei Maria da Penha. Vias de Fato. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Vias de Fato Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 29/08/2013

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Direito civil. Incomunicabilidade de bem recebido a título de doação no regime da comunhão parcial de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Incomunicabilidade de bem recebido a título de doação no regime da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 29/08/2013

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Homologação de sentença estrangeira. Adoção de criança brasileira residente no exterior. Contestação. Ausência de citação do pai biológico

Tribunal: STJ

Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Adoção de criança brasileira residente no exterior Contestação Ausência de citação do pai biológico

Data de Publicação: 29/08/2013

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Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Configuração

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Responsabilidade civil Abandono afetivo Configuração

Data de Publicação: 29/08/2013

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Alteração de Registro Civil. Modificação prenome. Utilização de apelido público e notório

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alteração de Registro Civil Modificação prenome Utilização de apelido público e notório

Data de Publicação: 28/08/2013

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Direito processual civil. Impenhorabilidade. Único imóvel próprio alugado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito processual civil Impenhorabilidade Único imóvel próprio alugado

Data de Publicação: 28/08/2013

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Direito de Família. Divórcio litigioso. Usucapião familiar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família Divórcio litigioso Usucapião familiar

Data de Publicação: 28/08/2013

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Agravo de Instrumento. Novos contornos da concepção de família. Constituição de 1988. Paternidade socioafetiva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Agravo de Instrumento Novos contornos da concepção de família Constituição de 1988 Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 28/08/2013

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Constitucional. União estável. Relação homoafetiva. Visto permanente

Tribunal: TRF-1

Tema(s): Constitucional União estável Relação homoafetiva Visto permanente

Data de Publicação: 27/08/2013

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Negatória de paternidade. Socioafetividade. Prevalência

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Negatória de paternidade Socioafetividade Prevalência

Data de Publicação: 27/08/2013

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