Câmara aprova projeto de lei que endurece punição por descumprimento de medida protetiva

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor. O texto será enviado ao Senado. Trata-se do Projeto de Lei 6.020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 ...

Estado deve fornecer tratamento hormonal a mulher trans após negativa do SUS

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em São Paulo, obrigou a Fazenda Pública do Estado a fornecer tratamento hormonal a uma mulher transexual em situação de vulnerabilidade social, racial e econômica. A decisão teve como base elementos de vulnerabilidade e fundamentação em normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Na ação, a autora ale ...

Maus-tratos contra crianças antes da Lei Henry Borel devem ser julgados pelos Juizados Especiais, decide TJMT

A Justiça do Mato Grosso decidiu que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cárceres é o juízo competente para julgar um caso de maus-tratos contra duas crianças ocorrido em 2020, antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel (14.344/2022). A decisão é da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado. O caso diz respeito à denúncia apresentada ...

TJPI nega pensão por morte a filho por ausência de comprovação de invalidez permanente antes do óbito da mãe

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI manteve a sentença que negou a concessão de pensão por morte a um homem que alegava ser filho maior de idade e inválido de segurada falecida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor do processo recorreu da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do benefício sob o argumento de que ...

Homem é condenado por violência psicológica contra a ex

De forma unânime, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso –  TJMT manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra a ex-companheira. O colegiado concluiu que as perseguições reiteradas e importunações caracterizaram o crime de violência psicológica contra mulher. No caso dos autos, o relacionamento entre a ...

Justiça reconhece união estável de 20 anos com base em fotos e registros antigos

Atualizado em 10/07/2025 Uma mulher conseguiu comprovar na Justiça de Mato Grosso a existência de uma união estável iniciada em 2003, com base em fotos antigas e registros de noivado. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado – TJMT reconheceu, de forma provisória, que a relação teve início em dezembro de 2003, e não em 2013, como const ...

Penhora é negada com base em definição ampliada de bem familiar

Por entender que a proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares, a 2ª Vara Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais, negou a penhora de um imóvel em uma dívida que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cobra de uma servidora aposentada. O c ...

Plano deve manter filhos como dependentes após 25 anos de vínculo, decide Justiça de São Paulo

Uma operadora de plano de saúde deve manter dois filhos como dependentes no contrato firmado pelo pai, após 25 anos de vínculo ininterrupto. O entendimento unânime da  2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP é de que a exigência tardia de comprovação econômica foi considerada abusiva por violar a boa-fé ...

Nova lei remove atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres

Sancionada na última semana, a Lei 15.160/2025 põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres. Com a nova lei, crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais redução de pena e do prazo de prescrição (quando o crime não pode mais ser punido) quando o criminoso tiver mais de 21 anos ou mais de 70 anos. A norma modifica o Código P ...

Senado analisa redução do uso de telas por crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 3.034/2025, em análise no Senado Federal, estipula medidas para prevenir a excessiva exposição a telas por crianças e adolescentes. O objetivo é  reduzir os riscos da exposição a redes sociais e outras plataformas da internet. A proposta, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelece o acesso a ambientes digitais seguros como um direito fundamental. O texto alte ...