A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil: a ADPF 442 e a legitimidade democrática do STF para decidir sobre a questão

Diante da propositura da ADPF 442, que pretende a descriminalização do aborto, o debate jurídico sobre o tema, ainda tabu na sociedade brasileira, afigura-se propício e crucial. O presente escrito, servindo-se das lições de Ronald Dworkin, almeja demonstrar que, caso decida pela não recepção do tipo penal em questão, antes de atentar contra a democracia, o STF estará a ...

O caso Marília Mendonça: com quem fica a guarda dos filhos quando morre a mãe?

  Maria Carolina Brunharotto Garcia Advogada. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. MBA pela FGV-SP. MCIArb. CIPP-E. Graduada em Direito pela UNESP. carolina@aela.com.br Paula Freire Santos Andrade Nunes Advogada colaborativa, com formação pelo IBPC.  Especialista em Direito de Família pela PUC Minas. Membro da Comissão d ...

A prisão civil do devedor de alimentos: a volta dos que não foram

                                                                         A prisão civil do devedor de alimentos: a volta dos que não foram                               ...

Metaverso familista e sucessório

                                                                                                Metaverso familista e sucessório                     ...

A lei da alienação parental: da inconsequência dos pais para o bem-estar da criança e do adolescente

João Luiz de Almeida Mendonça Noronha[1] Leonardo Dalto Romero[2]   Resumo: O presente artigo aborda a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, tendo se mostrado como um instrumento importante na preservação da dignidade humana da criança e do adolescente. A partir da Revista Âmbito Jurídico, que traz consigo reflexões sobre legislaç&ati ...

Divórcio unilateral extrajudicial

    Leonardo Dalto Romero[1]   Resumo: O presente artigo pretende analisar o divórcio extrajudicial unilateral reconhecendo-o como um direito potestativo do cônjuge estabelecido com o advento da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Inicia-se com a abordagem da Lei nº 11.441/2007, que passou a prever a possibilidade do divórcio extrajudicial, chegando até o Pro ...

O regime de comunhão parcial de bens e a inocorrência de comunicação dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge: a necessidade de novos parâmetros hermenêuticos

CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   O Poder Constituinte Originário considerou a família como uma instituição que é a base da sociedade, devendo receber especial proteção do Estado, conforme a inteligência da norma jurídica do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Em face de tal disposição, a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) buscou r ...

Direito das Famílias e a emancipação

A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e deveres.Todas as pessoas ao nascerem com vida adquirem a referida personalidade e consequentemente quando ocorre o óbito,a personalidade jurídica é extinta.Em relação ao nascituro,a lei ressalva todos os direitos que lhe são pertinentes,desde o momento da concepção,tais como:direito à vida,proteç&ati ...

Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça

Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça       Carolina Christofoletti1 Thomas Nosch Gonçalves 2     As festividades de fim de um ano pandêmico já se aproximavam qua ...

O direito real de habitação do cônjuge supérstite e o desfazimento do condomínio entre os herdeiros: a primazia da dignidade humana no Direito de Família e das Sucessões

CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   RESUMO:O presente texto tem por escopo analisar os conflitos sucessórios que podem ocorrer entre a propriedade dos herdeiros sobre o único imóvel a inventariar e o direito real de habitação conferido em favor do cônjuge ou companheiro sobreviventes,visando a averiguar se deve ter preponderância a extinção do condomínio dos sucessores por ...