O paradoxo constitucional

Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, a prática forense impõe uma lógica inversa. A parte é presumida financeiramente capaz, até que prove sua indig&ec ...

Quando a mãe se torna financiadora involuntária da omissão parental: a assimetria entre a proteção do crédito comercial e a efetividade da obrigação alimentar no Brasil

Flávia Monteiro Montandon[1]   Resumo O presente artigo analisa a assimetria existente entre os mecanismos de proteção do crédito comercial e a efetividade da obrigação alimentar no Brasil. Sustenta-se que, embora a inadimplência comercial produza consequências rápidas, automatizadas e socialmente legitimadas, a inadimplência alimentar permanece frequentemente condici ...

Para além dos alimentos: a ação de regulamentação de cuidados da pessoa idosa como novo instrumento de organização familiar

  Patricia Novais Calmon Advogada (OAB-ES 19083, OAB-SP 505163 e OAB-DF 77466). Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Autora de diversos livros jurídicos. Membro do Grupo de Pesquisa e o Observatório de Jurisprudência “Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional”, da Universidade Federal do Espírito ...

“Posse do estado de filho”: análise crítica e proposta de critérios para julgamentos judiciais sobre o tema

Nathalie Pagni[1] Resumo O presente artigo analisa criticamente o instituto da “posse do estado de filho” no direito brasileiro, examinando sua evolução doutrinária e jurisprudencial à luz da constitucionalização do Direito Civil e do princípio da afetividade. A partir da análise do percurso legislativo — do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002 & ...

Dire(i)to ao ponto: Habermas e Adeodato

Jones Figueirêdo Alves O mundo ficou menor. Dois dos maiores filósofos da atualidade faleceram ao cabo de dois meses. Habermas (14.03) e Adeodato (19.05). Restam-nos poucos: Luc Ferry (1951) Slavoj Zizek (1949), Peter Sloterdik (1947) Fernando Savater (1947), Giorgio Agamben (1942), Tércio Sampaio F. Jr. (1941), para citar os meus preferidos, cujas obras tenho para as minhas reflexões. A morte de Jürgen Haber ...

Da necessária ocupação dos espaços públicos de poder pelas mulheres e sua relação com o Direito das Famílias

Camila Torres Zago[1]   A recente polêmica em torno da rejeição de Jorge Messias para o mais alto cargo jurídico brasileiro, muito mais do que um episódio isolado da dinâmica entre os poderes, revela, em uma leitura mais atenta, um padrão recorrente da disputa de poder no cenário político brasileiro: mobilizações políticas sob o manto de legitimidade inst ...

O “Legado Adeodato”, ofício de inquietar

Jones Figueirêdo Alves Há pessoas que ensinam por aquilo que dizem. Outras, pelo modo como interrogam. João Maurício Adeodato pertencia a essa segunda espécie rara, a dos homens que fazem da dúvida uma forma superior de inteligência. Conhecê-lo era ingressar numa conversa que nunca terminava. Não porque lhe faltassem respostas, mas porque desconfiava das respostas prontas. Em Jo&at ...

Capacidade civil e autonomia da pessoa com deficiência: o novo papel da curatela após a Lei nº 13.146 de 2015

Nathalie Pagni[1]   A Justiça brasileira tem aplicado de forma cada vez mais consistente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, consolidando o entendimento de que a curatela não pode ser utilizada como resposta automática em situações nas quais a deficiência não comprometa integralmente a compreensão e a manifestação da vontade da pessoa. O ...

Direito sucessório e reprodução assistida post mortem: a eficácia da manifestação de vontade e a segurança jurídica na partilha de bens

Carlos Alexandre Ouverney Duarte[1]   RESUMO O presente artigo analisa os efeitos da reprodução assistida post mortem no direito sucessório brasileiro, com ênfase na colisão entre o princípio constitucional da igualdade entre os filhos e a segurança jurídica da partilha de bens. O avanço das técnicas de reprodução humana assistida e a ausência ...

Além da ausência funcional: coparentalidade sabotadora e a análise funcional da convivência parental

Flávia Monteiro Montandon.[1]   Resumo O presente artigo examina os limites da abordagem quantitativa da convivência parental no Direito de Família contemporâneo, especialmente no contexto da guarda compartilhada e da corresponsabilidade parental. Sustenta-se que a análise jurídica da convivência permanece excessivamente centrada em indicadores formais de presença parental — ...