Artigos
Artigos do Autor: Voltaire Marensi
23/07/2024
Prescrição e Decadência do Direito dos Beneficiários em Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. A prescrição/decadência do direito dos beneficiários em planos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, é um tema de grande relevância no direito previdenciário o qual nomino como sendo de natureza jurídica obrigatória, posto que o Estado, em seu sentido lato, prevê que a saúde, a previdên ...
23/05/2024
Questões Intrincadas em Sede de Previdência Complementar
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Ocorreu nesta semana, quarta-feira, dia 22, quando a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou um tema intrincado relativo à previdência complementar. Foi decidido, por maioria, após o voto-vista do ministro Villas Bôas Cueva acompanhando a Relatora com acréscimos de fundamentação e a ...
27/02/2024
Partilha na Previdência Privada. Parte 2
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. No dia 07/02, deste ano, escrevi sobre a matéria acima epigrafada, posto que na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial sob número 2004210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, assentou a seguinte ...
07/07/2023
Partilha na Previdência Privada
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Vou enfocar um tema que não é muito recorrente em sede de decisões que aportam até o Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de saber como ficará o monte mor em caso de decesso do participante na partilha de seus bens, particularmente no que se refere ao contrato de previdência privada. Recentemente, o Superior Tribunal de J ...
29/06/2023
O Erro Essencial e uma Cosmovisão Nos Contratos Patrimoniais
Voltaire Marensi Advogado e Professor Vou procurar, dentro do possível neste ensaio, fazer um elo no qual se possa ver e entender as relações humanas e os fatos praticados na própria sociedade, estabelecendo “um verdadeiro gancho” sobre uma reportagem levada ao ar pelo Jornal da Band, de ontem, e uma chamada inserta no Informativo Jota, ho ...
20/03/2023
A Volúpia e a Ganância do Dinheiro Fácil
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Confesso que a motivação deste artigo é oriunda de um outro, estampado no site do Portal do Segs de autoria de meu dileto amigo e colega Dorival Alves de Sousa, que escreveu sobre um crime perpetrado por uma beneficiária para receber o valor de apólices de seguro de vida contratado por um segurado. O caso teria se passado no Estado de Santa ...
17/07/2022
Alterações no Manejo do Recurso Especial e o Seguro
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Na quinta-feira passada, dia 14/07/22, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 125/22, que altera o artigo 105 da Constituição Federal para instituir no manejo do recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Como todos sabemos, caberá recurso especial das causas decidid ...
08/06/2022
Natureza Jurídica da Previdência Complementar
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. O que me leva a discorrer sobre a natureza jurídica da previdência complementar é fruto de um estudo relacionado à possibilidade, ou não, de enquadrá-la dentro de um suporte fático adequado às suas características essenciais. O sistema jurídico, já advertia mestre Pontes de Miranda, “cont&eac ...
06/06/2022
Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar
Voltaire Marensi. Advogado e Professor Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo artigo 833 do nosso Código de Processo Civil. O seguro de vida extensivo ao seguro de pessoas como também os planos de previdência complementar, esse último constituído na modalidade da legislaç&atild ...
17/04/2022
A Alienação dos Idosos nos Seguros
Depois de ver e ler no sítio do Segs a divulgação de um projeto de lei sob número 2.002/19, que pretende alterar o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor, lembrei que a pouco tempo atrás, vale dizer, precisamente, no dia 12 deste mês, a Lei da Alienação Parental (Lei nº12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), foi levada a cabo a aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei ...
08/04/2022
Prescrição e Seguro
A prescrição na feliz síntese de Plácido e Silva, “exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo”. (Vocabulário Jurídico, volume II. Forense. São Paulo, 1975, página 1.209). É a paz social e a segurança jurídica que se instala pela inércia de uma das partes na relaç&a ...
29/03/2022
Suicídio Assistido
Voltaire Marensi Advogado e Professor A imprensa está divulgando que um dos principais galãs do cinema mundial, Alain Delon teria voltado aos noticiários após seu filho revelar que o ex-astro solicitou ajuda para realizar suicídio assistido. O ator, aos 86 anos, sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em 2019, e desde então, menciona a possibilidade de recorrer ao proce ...
24/03/2022
Companheira ou Mulher no Seguro de Vida
Assistindo sessão virtual da Colenda 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que terminou no início da noite de hoje, 22/03/2022, em que foi julgado o Recurso Especial sob número 1.391.954/RJ, relatado pela ministra Maria IzabelGallotti, se tratou de decidir se no caso de um seguro de vida em que ocorreu o falecimento do segurado, a companheira ou sua mulher deveriam receber o seguro, embora 25 por cento do va ...
26/12/2021
Breve retrospecto de alguns acontecimentos no Brasil e o seguro
Resolvi escrever nesta última semana deste ano de 2021 sobre fatos passados relacionados tanto à vida como com a história contemporânea do seguro em sentido lato. Para isso valho-me, fundamentalmente, de três volumes – 3º, 4º e 6º - intitulados ARQUIVOS. O Senado na História do Brasil. O volume 3º relata o sistema público imperial que nunca conseguiu implementar um reg ...
10/09/2021
Boa- Fé das Partes e Direito ao Reembolso do Segurado no Seguro de RC
Voltaire Marensi. Advogado e Professor. No Recurso Especial nº 160404048-RS, recentemente julgado, aMinistra Relatora,Fátima Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, entendeu que o segurado, beneficiário de seguro de responsabilidade civil, que realiza, sem anuência da seguradora, acordo judicial com terceiro – ví ...
11/08/2021
Direito à Intimidade das Mulheres em Planos de Saúde
Direito à Intimidade das Mulheres em Planos de Saúde ...
07/08/2021
A Recente circular do seguro de responsabilidade civil
Sempre quando me deparo com a publicação de uma nova Circular ou, então, de uma Resolução normativa emanada pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP -, me assalta um certo receio que não chega e, absolutamente, não se enquadra na hipótese de qualquer temor reverencial. Explico melhor. O temor reverencial, por exemplo, é aquele temor que o filho tem em relaç&a ...
03/09/2020
A Pandemia e o Suicídio no Contrato de Seguro
A Pandemia e o Suicídio no Contrato de Seguro Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Setembro amarelo. É o mês eleito como o da prevenção ao suicídio. Segundo dados estatísticos, o Brasil ostenta o maior número em termos absolutos de pessoas com depressão na América Latina. De outro giro, consoante narra a psicóloga ...
08/07/2020
O Seguro de Pessoas no Código Civil e o Novo Normal
O Seguro de Pessoas no Código Civil e o Novo Normal. Voltaire Marensi. Advogado e Professor. O contrato de seguro é previsto nos artigos 757 a 802 do nosso Código Civil, que cuida das Disposições Gerais, do Seguro de Dano e do Seguro de Pessoa. A parte geral do nosso Código Civil, prevê às pessoas naturais, quando em seu artigo 1&o ...
04/06/2020
Lição Pós Pandemia
Lição Pós Pandemia Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Inicio dizendo que não extrairemos, infelizmente, nenhuma lição pós pandemia. Muitos não tergiversarão de me acusar de pessimista ou até de descrente. Talvez em ambos os qualificativos possa ser, eu, enquadrado. Acontece que os fatos me ajudam a fazer tais constata& ...
17/04/2020
A pandemia e a condição potestativa
A pandemia e a condição potestativa Voltaire Marensi Advogado e Professor Gostaria de fazer algumas considerações a respeito do tema objeto do título deste breve ensaio. Acho que o fato da pandemia que hoje vivenciamos oportuniza grande parte dos nossos segmentos do mercado para se arvorarem em verdadeiros interpretes do que é certo ou errado. Por quê digo ...
15/04/2020
Suicídio no Seguro e Modulação de Efeitos
Suicídio no Seguro e Modulação de Efeitos Voltaire Marensi Advogado e Professor Foi publicado, dia 15/04/2020, no sítio do Superior Tribunal de Justiça uma decisão que trata do julgamento de um contrato de seguro vida envolvendo o suicídio do segurado e os possíveis efeitos retroativos desta tese em face das alterações das súmu ...
11/11/2019
Refinamento da cobertura de seguro no setor hoteleiro
O risco do negócio da hotelaria tem adquirido formato diferente nos últimos anos em todo o planeta e até o mesmo no Brasil. E não estou falando dos grandes fatos como atentados terroristas contra nacionalidade de hóspedes, práticas de crimes como uso dos quartos para cirurgias e muito menos situações mapeadas como incêndios. Hoje, a arte de geração de experi&ec ...
02/05/2019
A Boa-Fé nos Contratos de Seguro de Pessoas
A Boa-Fé nos Contratos de Seguro de Pessoas Voltaire Marensi Ex-Professor da UFRGS e da UNB. Ex-Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Ex-Assessor de ministro no STJ. Coordenador da Cátedra de Direito do Seguro na Academia Nacional de Seguros e Previdência/SP. Colaborador no Jornal Correio do Povo/RS. Advogado com escritório sediado em várias unidades da Federaç&at ...
10/12/2017
O projeto de lei n° 29/2017 e a figura do companheiro nos seguros sobre a vida.
O projeto de lei n° 29/2017 e a figura do companheiro nos Seguros sobre a vida. Voltaire Marensi. Advogado e Professor. Resumo. O presente trabalho pretende demonstrar o desacerto que consta em um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e, que, hoje, se encontra no Senado da República. Trata-se do projeto de lei, sob número 29/2017, que revoga o ins ...