Emenda do Divórcio: Cedo para Comemorar

Em vigor desde 14 de julho último, a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Ao fazê-lo, suscitou natural perplexidade entre os operadores do Direito, que se indagam acerca da imediata extinção do instituto da separação judicial e da possibilidade, agora, de obt ...

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07)

1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre pessoas maiores e capazes, e que, por isso, não carecem da tutela do Estado ...

Pensão alimentícia

As ações de alimentos representam quantitativamente a maior demanda na área do Direito de Família. Isso nada mais é que um reflexo da triste realidade socioeconômica de nosso país. E, no contexto desses processos, sobressaem os pedidos formulados por netos contra os avós. Esse fenômeno se explica pelo fato de que, estando os pais muitas vezes desempregados e sem qualquer fonte de renda, passam os avós a constituir os esteios econômicos ...

O Registro das Uniões de Fato

  1. Tem sido bastante divulgado pela mídia o recente Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul (Provimento nº 06/2004) que, acrescentando um parágrafo único ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), permite o registro de documentos que comprovem o relacionamento afetivo entre duas pessoas, “independente da identidade ou oposição de sexo”. Trata-se, sem dúvida, de louvável inici ...

Acerca da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, recentemente aprovou o enunciado sumular nº  309, do seguinte teor: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. A limitação da abrangência da execução coercitiva (art. 733 do CPC) às parcelas mais recentemente vencidas é construção jurisprudencial de lo ...

A incerteza da paternidade certa

Como decorrência do casamento, tradicionalmente repete a doutrina que a revelha presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant se forma em relação aos filhos que a mulher casada vier a conceber, que passam, por isso, a ser legalmente considerados como filhos do marido. Tal presunção assenta-se, em verdade, em outras duas: (1) que na constância da convivência matrimonial são mantidas relações sexuais e (2) que a mulher é fiel ...

Pais, filhos e danos

1. Recente acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (AC nº 408.550-5, de 01.04.2004), por sua 7ª Câmara Cível, reconheceu ao filho o direito a ter reparados os danos morais decorrentes do abandono paterno, fixando indenização correspondente a 200 salários mínimos. A decisão ficou assim ementada:“INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. A ...

A mutabilidade do regime de bens

Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do Código Civil de 1916, segundo a qual, uma vez celebrado o casamento sob a égide de determinado regime, impossível seria sua posterior alteração, ressalvada a excepcionalíssima hipótese do artigo 7o., § 5o, da Lei de Introdução ao Código Civil, que contempla a situação do estrangeiro que ven ...

Pontuações

Em interessante artigo sob o título PONTO-E-VÍRGULA, a eminente Desembargadora Maria Berenice Dias discorre acerca do que entende deva ser a correta interpretação do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, mais especificamente no que se refere à hipótese em que o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes na herança. Sustenta, em suma, a ilustre articulista – pelos fundamentos que invoca – ...

A sucessão dos cônjuges no Novo Código Civil

1. Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato. 2. A primeira evidência disso está em que são agora herdeiros necessários (art. 1.845). E isso, frise-se, independentemente do regime matrimonial de bens. Assim, mesmo no regime da sepa ...

A União Estável no Novo Código Civil

1. Em artigo anterior, tive a oportunidade de tecer alguns comentários acerca da sucessão entre companheiros no novo Código Civil. Trago, agora, outras considerações, de ordem geral, em torno da regulamentação da união estável no mesmo diploma. 2. O Código, adequadamente, traz para seu bojo – entre os artigos 1.723 e 1.727 – a regulamentação da união estável, antes tratada em legislação esparsa. O caput do artigo 1.723 reprodu ...

A sucessão dos companheiros no Novo Código Civil

Merece profundo lamento o equivocado, injusto e discriminatório tratamento que o novo Código Civil confere ao direito sucessório dos companheiros. De início, chama a atenção o fato de que a regra (artigo 1.790) que trata da vocação hereditária dos companheiros, encontra-se inteiramente deslocada, situando-se nas disposições gerais, quando o adequado teria sido tratar desse tema no artigo 1.829, em conjunto com os demais herdeiros. O in ...