Tribunal anula decisão que culpou francesa pelo divórcio por falta de relações sexuais; no Brasil, lei não reconhece culpa

Uma mulher que foi responsabilizada na Justiça francesa pelo divórcio, por deixar de ter relações sexuais com o ex-marido, conseguiu revogar a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDF. A Corte considerou que a decisão viola o direito à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo.  Em comunicado oficial, divulgado na última semana, o Tribunal con ...

Justiça do Pará reconhece pedido de destituição paterna por abandono afetivo

A 6ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu o pedido de destituição do poder familiar e a alteração de sobrenome em uma ação de supressão de patronímico no registro civil, movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo por parte do pai biológico. De acordo com a advogada do caso, Jamille Saraty, membro do Instituto Bras ...

Criança é registrada com três pais e uma mãe no Espírito Santo

A Justiça do Espírito Santo permitiu que uma criança seja registrada com os nomes de três pais e uma mãe. O menino de 10 anos foi criado por um casal homoafetivo e mantém laços com os pais biológicos. No caso em questão, a criança nasceu e foi registrada regularmente com os nomes da mãe e do pai biológicos. Logo nos primeiros meses de vida do garoto, os pais pa ...

DNIT deve indenizar viúva integralmente após datas-limite de recebimento pelos filhos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pague integralmente pensão indenizatória a uma viúva após as datas-limite de recebimento pelos filhos. No caso dos autos, o homem faleceu em 2000, em um acidente na Rodovia BR-153, município de Porangatu, em Go ...

TJDFT mantém condenação de homem que utilizou relacionamento amoroso para aplicar golpe financeiro

Um homem acusado de utilizar um relacionamento amoroso para obter financiamento de veículos em nome da vítima foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa. A decisão é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Segundo informações do Tribunal, o homem convenceu a ...

PL que facilita correção de nome dos pais em certidões deve voltar a ser analisado pelo Senado

O Projeto de Lei 7.752/2010, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável e separação, deve voltar para análise do Senado em 2025. A Casa aguarda o recebimento do substitutivo, aprovado pela Câmara, para decidir sobre sua tramitação. A proposta tramita no Congresso há 15 anos, quando a ent&a ...

Dia Nacional da Visibilidade Trans: “Ainda há um abismo que separa a população trans da total inserção no contexto social”, diz especialista

A luta histórica por direitos, reconhecimento e dignidade de pessoas transexuais ganha destaque nesta quarta-feira (29 de janeiro), data em que o Brasil celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data amplia os debates sobre inclusão e a resistência de uma população que ainda enfrenta altos índices de violência, discriminação e exclusão social. Ao avaliar o atual cen&aac ...

Justiça de Goiás nega anulação de casamento e decreta divórcio em caso de doença psiquiátrica

A Justiça de Goiás negou o pedido de anulação do casamento feito pelo marido que alega ter sido enganado pela esposa que possui problemas psiquiátricos. A decisão é da 1ª Vara Judicial de Cidade Ocidental, que rejeitou o pedido por falta de comprovação dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil e decretou o divórcio do ex-casal. Segundo informaç&oti ...

Projeto de lei prevê protocolo de combate ao bullying no ambiente escolar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a adoção de um protocolo para combater o bullying nas escolas públicas e particulares. Denominado Bullying não é Brincadeira, o documento foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, em dezembro, e ainda será analisado por outras comissões da Casa Legislativa. Para virar lei, a m ...

Mulher ameaçada por ex-namorado tem medidas protetivas concedidas pela Justiça

No Rio Grande do Norte, uma mulher que foi ameaçada pelo ex-namorado teve medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça estadual. O homem foi acusado de cometer o crime de ameaça em situação de violência doméstica. A decisão obriga o réu a cumprir a  ordem de se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, bem como de aproximar- ...