TRF-1: menores de 16 anos podem sentar ao lado da família no avião sem taxa adicional

Crianças e adolescentes menores de 16 anos poderão se sentar ao lado do responsável em aviões sem a necessidade de pagamento de taxa adicional pela marcação do assento. O direito foi garantido pela Portaria 13.065/2023 editada pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região &n ...

Comissão da Câmara aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma proposta prevê punição para pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos menores de 18 anos. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise da Comissão de Constituição e Justi&cced ...

Pensão compensatória após divórcio é aprovada por comissão da Câmara

A compensação financeira após o divórcio ou fim da união estável é foco de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida, foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, I ...

Lei estadual de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos do feto

Recém-sancionada em Goiás, a Lei 22.537/2024 obriga gestantes a ouvir batimentos do feto, como parte da "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado". A norma obriga o Estado a fornecer, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe. Também são previstas a realização de palestras ...

Justiça do Paraná determina quitação de financiamento habitacional para herdeiros

Os herdeiros de uma mulher que morreu em decorrência de um câncer no Paraná terão o financiamento habitacional quitado. A Justiça Federal acompanhou parecer do Ministério Público Federal – MPF  e concluiu que a seguradora não comprovou alegada preexistência da doença no momento da contratação. Conforme consta nos autos, a mulher assinou o contrato em m ...

Homem trans negativado com nome antigo será indenizado

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível – JEC do Foro Regional XI de Pinheiros, em São Paulo, condenou uma empresa que enviou cobranças a um cliente trans com seu nome antigo. Na ação, o homem alegou que contratou os serviços da ré, mas foi negativado com seu nome antigo. A situação, segundo o autor, foi motivo de constrangimentos. Ao avaliar o caso, a juíza entend ...

Sancionada lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal

Atualizada em 18/01/2024 Foi sancionada nessa segunda-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.811/2024, que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal e eleva a pena de crimes contra crianças e adolescentes. O texto também inclui na lista de crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990). Além de instituir medida ...

Reforma tributária deve impactar holdings familiares

Promulgada no fim de 2023 pelo Congresso Nacional, a reforma tributária deve afetar diretamente as holdings familiares. A reforma impõe novos planejamentos para o mecanismo, criado em prol da proteção e transmissão de patrimônio dos sócios. Nas holdings familiares, em vez de ser promovida uma transmissão direta aos herdeiros, a operação é feita para a empres ...

Inteligência Artificial reduz o tempo de tramitação processual na Justiça goiana

Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, a ferramenta de Inteligência Artificial Busca Eletrônica em Registros, usando Linguagem Natural – Berna, tem reduzido o tempo de tramitação processual da Justiça goiana. A ferramenta já tem sido adotada pelos tribunais do Pará, Ceará, Sergipe, Maranhão, Amazonas e de Roraima, a partir da assinat ...

Pós-Graduação do IBDFAM divulga calendário das próximas aulas; confira

Já estão disponíveis os calendários de aulas da Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM para os primeiros meses de 2024. O curso, que tem turmas em Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, contará com a presença de grandes nomes do meio jurídico. A lista completa é composta por Alexandre Câmara, Clayton Resende, Conra ...