STJ reconhece legitimidade de viúva para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma viúva tem legitimidade para questionar registro de um menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas na realidade seria bisneto dele. O colegiado concluiu que a invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade i ...

TJMG inaugura 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de BH

Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG inaugurou a 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente – VECCA, na Comarca de Belo Horizonte. A instalação foi determinada pela Resolução 1073/2024, e pela Portaria 6.590/ 2024 do TJMG. Localizada no Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Centro ...

Passageiro trans impedido de embarcar deve ser indenizado por companhia aérea

A Latam foi condenada a indenizar em R$15 mil um passageiro trans impedido de embarcar em um voo por divergências em seus registros. A Justiça de Macapá considerou que  a companhia aérea agiu com despreparo e violou direitos fundamentais da pessoa, como o nome, a dignidade, a liberdade e a autodeterminação. Na ação, o autor alegou que comprou passagens aéreas, emitidas em seu ...

Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral, decide TJRJ

Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ. O entendimento, unânime, é de que  a condição de saúde do alimentando justifica a manutenção da obrigação. ...

Decisão do TJPR valida contrato de namoro e nega união estável

Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou válido um contrato de namoro e recusou o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes após o fim do relacionamento. No caso dos autos, apesar de ter feito o contrato de namoro, uma das partes solicitou judicialmente o reconhecimento de uni&atild ...

STJ autoriza que bebê deixe abrigo e fique com padrinhos até decisão definitiva de guarda

Com base no melhor interesse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que uma bebê de dez meses saia do acolhimento institucional e fique sob os cuidados dos padrinhos até a decisão definitiva da Justiça sobre a guarda. O colegiado concedeu habeas corpus de ofício. No caso dos autos, a mãe da bebê estava em situação de rua, envolvida com subst& ...

Mães não precisam estar casadas para registrar filhos por fertilização

Após negativa do cartório, a Vara de Registros Públicos do Distrito Federal confirmou que as mães não precisam ser casadas ou ter união estável para terem os nomes incluídos nos registros de nascimentos dos filhos gerados por meio de fertilização in vitro. O entendimento é de que é necessário suprir lacunas na legislação para garantir a prot ...

Homem é condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental

No Amazonas, uma mulher vítima de estelionato sentimental deve receber R$ 10 mil por danos morais e R$ 17.155 mil referentes aos danos materiais. Além da indenização, o homem que praticou o crime foi condenado a mais de quatro anos de prisão. A decisão é do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus. Nos autos, a aut ...

Retrocesso: Câmara aprova urgência para PL que equipara aborto legal a homicídio

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12), em questão de segundos, o requerimento de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara abortos após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Com a aprovação, a proposta não precisa mais passar por comissões temáticas da Câmara e segue para o Plenário. O texto, assinado por 32 ...

CNB e ARPEN-BR são favoráveis ao pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Colégio Notarial do Brasil – CNB e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil, se manifestaram favoravelmente pela autorização e regulamentação da realização de dissolução conjugal e inventários por meio de serviços extrajudiciais, ainda que envolvam filhos menores e incapazes, quando consensual. As entidades ...