MPF ajuíza ação para que União unifique o campo nome em documentos oficiais; pedido atende demanda de pessoas trans

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a União unifique o campo “nome” – sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil –, e exclua o campo “sexo” nos cadastros da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os dados cadastrais s&atil ...

Justiça de São Paulo determina que prefeitura reative serviço de aborto legal em hospital

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a Prefeitura de São Paulo reative a oferta do serviço de aborto legal em um hospital da capital paulista. Caso a decisão não seja cumprida, a multa é de R$ 50 mil por dia. A Justiça determinou que a prefeitura comprove, dentro de cinco dias, que o serviço foi totalmente reativa ...

Mãe de criança com deficiência tem direito a redução da jornada de trabalho

Em Florianópolis, Santa Catarina, uma mãe de criança com síndrome de Down e transtorno do espectro autista terá direito a jornada de trabalho reduzida, conforme decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12. Foi mantida a decisão de primeiro grau que reduziu a jornada em duas horas diárias, sem necessidade de compensação. ...

Lei da Flórida deve proibir uso de redes a menores de 16 anos

Uma lei da Flórida, nos Estados Unidos, deve proibir o uso de redes sociais por crianças e adolescentes menores de 16 anos. A norma deve entrar em vigor em julho, com a aprovação do projeto de lei pelo Senado americano. A justificativa do texto é de que os aplicativos de rede social são viciantes e causam danos à saúde mental e ao bem-estar de crianças e adolescentes. A legisla&cc ...

Pai poderá visitar filha acolhida em abrigo, decide TJPR

Um pai cuja filha está acolhida em uma casa de abrigo após agressão da mãe e de seu companheiro poderá visitar a criança sob supervisão. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná pretende resguardar o fortalecimento de vínculos familiares saudáveis. No recurso, o homem defendeu que não tem nenhuma relaç&atil ...

União deve adequar formulário de dados de pessoas LGBTI+

A 5ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, condenou a União a adequar formulários relacionados ao cadastramento/retificação de Cadastro de Pessoa Física – CPF de pessoas LGBTI+ em até 180 dias. A medida, tomada em sede de Ação Civil Pública – ACP movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero, pretende reconhecer a multiplicidade de arr ...

STJ: remoção de inventariante de processo exige incidente processual separado

Um homem foi reconduzido ao cargo de inventariante após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entender que a remoção do cargo deve acontecer em um incidente autônomo e paralelo ao inventário, para evitar tumultos e separar atos processuais relacionados a temas distintos. O inventariante havia sido excluído após embargos de declaração dos demais herdeir ...

PL garante transporte gratuito para pais levarem recém-nascido a consulta

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 5.771/2023 prevê gratuidade em transporte público urbano e semiurbano para que pais, responsáveis e acompanhantes levem recém-nascidos a consultas e exames. O objetivo é facilitar o acesso dos bebês ao atendimento médico. O texto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), será analisado pelas comissões de de Direitos Humanos ...

Novo episódio do Podcast IBDFAM aborda a Lei 14.713-2023 e suas repercussões na Guarda Compartilhada

Já disponível no canal do IBDFAM no YouTube, o mais novo episódio do Podcast IBDFAM enfoca as repercussões da Lei 14.713/2023 no instituto da Guarda Compartilhada. Em vigor desde novembro de 2023, a norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – CPC para impedir que o genitor agressor tenha direito à guarda compartilhada. Participam do bate-papo a advogada Adriana Piscitelli ...

Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem é lavrada com base em Enunciado do IBDFAM

“Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem. A escritura ...