STF pode decidir sobre licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva nesta quarta (13)

Nesta quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar o julgamento que discute a concessão de licença-maternidade para a mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial. Trata-se do Recurso Extraordinário – RE 1211446, que tramita na Corte desde 2019, quando foi reconhecida a repercussão geral ...

Viúva do pai registral tem legitimidade em ação anulatória de registro civil, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a viúva do pai registral tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. No caso concreto, a mulher alegou a existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô supostamente ter registrado o neto como filho. Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurs ...

Práticas extrajudiciais estarão em debate no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

Os aspectos práticos do Direito das Famílias, na seara extrajudicial, irá nortear as discussões do painel 5 do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que acontece nos dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador. Uma das palestrantes confirmadas é Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito, tabeliã de notas em São Paulo e presidente da ...

STJ: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas em inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. O colegiado concl ...

TJDFT não admite rito de prisão para executar alimentos em caso de pensão alimentícia entre ex-cônjuges

Para a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT, não é possível que a parte adote o rito da prisão para executar alimentos quando se tratar de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. O entendimento é de que é uma verba em caráter transitório que detém o fito compensatório, tendo por fi ...

Casal descobre que certidão é falsa e casamento não é válido

Um casal de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, descobriu, após a cerimônia do casamento, que a certidão era falsa e ambos continuam solteiros perante a Justiça. O documento foi assinado por um suposto juiz de paz, recomendado por uma igreja evangélica. As informações são do G1 e do RJ2. A reportagem do RJ2 foi até a casa do suposto juiz de paz. No local, estava a esposa dele, pres ...

Senado analisa projeto de lei que criminaliza violência psicológica em realidade virtual

Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei 261/2024, que institui no Código Penal o crime de violência psicológica em realidade virtual. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prevê reclusão de um a três anos e multa para quem causar dano psicológico ou emocional por meio de atos violentos e cruéis no ambiente virtual. Segundo o tex ...

Revista IBDFAM: filho concebido após a morte tem direitos sucessórios?

Entre os destaques da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Direitos sucessórios na reprodução humana assistida homóloga post mortem”, de autoria de Gabrielle Calluf, especialista em Direito das Famílias. No texto, ela  analisa a possibilidade de concepção de um filho após a morte, tendo em vista os avan ...

Especialista fala sobre direito real de habitação no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

“Direito Real de Habitação e Tutela dos Hipervulneráveis” é um dos temas em destaque na programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado entre os dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador, na Bahia. O tema será debatido pela advogada e professora Rita Simões Bonelli, coordenadora científic ...

Filha deve receber parcelas de pensão por morte de período anterior ao reconhecimento da paternidade

Uma criança de três anos terá direito a receber as parcelas da pensão por morte do pai referente ao período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade, ocorrido postumamente. A decisão é da 26ª Vara Federal de Porto Alegre. Conforme os autos, a criança nasceu em outubro de 2020, um mês após a morte do pai. A paternidade foi reconhecida apenas em outubro de 2021, ...